Procedimento Comum Cível 0500741-03.2011.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0500741-03.2011.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2025, 14:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192

22/01/2025, 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

16/12/2024, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

16/12/2024, 15:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9437649, Subguia 4861630 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 122,71

16/12/2024, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

13/12/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> CCO02FP

11/12/2024, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 12/02/2025. Parte INSTITUTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CHAPECÓ - SIMPREVI, Guia 9437649, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4861630&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4861630</a>

11/12/2024, 12:41

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 178. Parte: ANTONIO LOPES BORGES

11/12/2024, 12:41

Juntada - Guia Gerada - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 178. Rateio de 100%. INSTITUTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CHAPECÓ - SIMPREVI - Guia 9437649 - R$ 122,71

11/12/2024, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 12:41

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 178. Parte: BRAULINO DOS SANTOS

11/12/2024, 12:41

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 184 - Custas Satisfeitas - 09/05/2023 17:04:34)

11/12/2024, 12:39

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 183 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 09/05/2023 17:04:34)

11/12/2024, 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte INSTITUTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CHAPECÓ - SIMPREVI, Guia 5559635, Subguia 2903243

11/12/2024, 12:39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2024, 15:43

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2022, 14:10

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0542/2019 Teor do ato: Vistos, etc. Tratam os autos de ação previdenciária proposta por Braulino dos Santos contra o Instituto do Sistema Municipal de Previdência de Chapecó - SIMPREVI e Antonio Lopes Borges, em razão do indeferimento administrativo de concessão do benefício de pensão por morte de sua companheira Ivanir Maria Borges, servidora pública municipal. Sustenta a parte autora ter constituído sociedade conjugal com Ivanir Maria Borges há mais de 23 anos, da qual, inclusive, tiveram o filho André Luis dos Santos, nascido em 13.11.1989. Alega que em decorrência do falecimento da companheira em 06.10.2010, formulou requerimento administrativo de concessão de benefício de pensão por morte ao SIMPREVI, o qual restou indeferido em razão da concessão do benefício ao marido Antonio Lopes Borges. Nesse contexto, por entender que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício e ante a negativa do requerido, pugna o requerente seja condenado o SIMPREVI ao pagamento de pensão integral por morte, desde a data do falecimento de sua companheira, em 06.10.2010, devidamente corrigida e atualizada na forma legal, bem como a suspensão dos pagamentos ao ex-marido Antonio Lopes Borges. Requer, ainda, o benefício da gratuidade de justiça. Em sede de contestação, o Instituto do Sistema Municipal de Previdência de Chapecó, sustenta que todos os documentos apresentados no feito não são suficientes para provar a efetiva união estável entre a falecida e o autor. Afirma que Antonio Lopes Borges, quando do requerimento da pensão, comprovou o matrimonio com a servidora falecida, fazendo jus, então, ao benefício. Ao final, requereu seja julgada improcedente a presente demanda, condenando-se o requerente nos ônus sucumbenciais e demais cominações legais. Quanto ao segundo requerido, também apresentou contestação, sustentando que o relacionamento do autor com Ivanir era eventual e não tinha o objetivo de formar famíl

17/09/2019, 13:44

Julgado procedente o pedido - Vistos, etc. Tratam os autos de ação previdenciária proposta por Braulino dos Santos contra o Instituto do Sistema Municipal de Previdência de Chapecó - SIMPREVI e Antonio Lopes Borges, em razão do indeferimento administrativo de concessão do benefício de pensão por morte de sua companheira Ivanir Maria Borges, servidora pública municipal. Sustenta a parte autora ter constituído sociedade conjugal com Ivanir Maria Borges há mais de 23 anos, da qual, inclusive, tiveram o filho André Luis dos Santos, nascido em 13.11.1989. Alega que em decorrência do falecimento da companheira em 06.10.2010, formulou requerimento administrativo de concessão de benefício de pensão por morte ao SIMPREVI, o qual restou indeferido em razão da concessão do benefício ao marido Antonio Lopes Borges. Nesse contexto, por entender que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício e ante a negativa do requerido, pugna o requerente seja condenado o SIMPREVI ao pagamento de pensão integral por morte, desde a data do falecimento de sua companheira, em 06.10.2010, devidamente corrigida e atualizada na forma legal, bem como a suspensão dos pagamentos ao ex-marido Antonio Lopes Borges. Requer, ainda, o benefício da gratuidade de justiça. Em sede de contestação, o Instituto do Sistema Municipal de Previdência de Chapecó, sustenta que todos os documentos apresentados no feito não são suficientes para provar a efetiva união estável entre a falecida e o autor. Afirma que Antonio Lopes Borges, quando do requerimento da pensão, comprovou o matrimonio com a servidora falecida, fazendo jus, então, ao benefício. Ao final, requereu seja julgada improcedente a presente demanda, condenando-se o requerente nos ônus sucumbenciais e demais cominações legais. Quanto ao segundo requerido, também apresentou contestação, sustentando que o relacionamento do autor com Ivanir era eventual e não tinha o objetivo de formar família. Afirma que sua relação com a falecida jamai

05/04/2019, 16:56

Aguardando publicação - Relação: 0071/2013 Teor do ato: DECISÃO: I - Nos termos do artigo 7º do CPC "toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo". Enquanto que o artigo 8º dispõe: "Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil". Segundo leciona Humberto Theodoro Júnior "a questão da capacidade de atuar em juízo constitui um pressuposto processual. Sua inocorrência impede a formação válida da relação jurídica processual. Seu exame e o reconhecimento de sua falta devem ser procedidos ex officio pelo juiz. É claro que as próprias partes podem argüir os defeitos da capacidade processual, seja em relação à própria pessoa, seja em relação à parte contrária". Ainda que manifesto estar o réu Antonio Lopes Borges incapacitado para manifestar/expressar sua vontade (tanto que já movimentado pedido visando sua interdição), não é caso de suspender o andamento deste feito para aguardar o julgamento do pedido de interdição. Pois que, para regularização de sua representação, basta nomear-lhe aqui curador especial, ainda que exclusivamente para os fins relativos ao objeto do presente feito. Enfim, tratando-se de absolutamente incapaz nos termos do artigo 3º, II, do Código Civil/2002, e tendo-se que "a capacidade que se exige da parte para o processo é a mesma que se reclama para os atos da vida civil, isto é, para a prática dos atos jurídicos de direito material", considerando que na petição inicial do pedido de interdição requer-se seja nomeado curador o filho, Calmo Borges (inclusive existindo concordância dos demais filhos a esse respeito, cfe. fl. 137), incide a regra do art. 9º do CPC: Art. 9º O juiz dará curador especial: I ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele. II - Nomeio, pois, curador especial ao réu Antônio Lopes Borges, seu filho Calmo Borges, para todos os fins relativos ao objeto do presente feito, dando po

22/04/2013, 12:44

Decisão interlocutória - SAJ - DECISÃO: I - Nos termos do artigo 7º do CPC "toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo". Enquanto que o artigo 8º dispõe: "Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil". Segundo leciona Humberto Theodoro Júnior "a questão da capacidade de atuar em juízo constitui um pressuposto processual. Sua inocorrência impede a formação válida da relação jurídica processual. Seu exame e o reconhecimento de sua falta devem ser procedidos ex officio pelo juiz. É claro que as próprias partes podem argüir os defeitos da capacidade processual, seja em relação à própria pessoa, seja em relação à parte contrária". Ainda que manifesto estar o réu Antonio Lopes Borges incapacitado para manifestar/expressar sua vontade (tanto que já movimentado pedido visando sua interdição), não é caso de suspender o andamento deste feito para aguardar o julgamento do pedido de interdição. Pois que, para regularização de sua representação, basta nomear-lhe aqui curador especial, ainda que exclusivamente para os fins relativos ao objeto do presente feito. Enfim, tratando-se de absolutamente incapaz nos termos do artigo 3º, II, do Código Civil/2002, e tendo-se que "a capacidade que se exige da parte para o processo é a mesma que se reclama para os atos da vida civil, isto é, para a prática dos atos jurídicos de direito material", considerando que na petição inicial do pedido de interdição requer-se seja nomeado curador o filho, Calmo Borges (inclusive existindo concordância dos demais filhos a esse respeito, cfe. fl. 137), incide a regra do art. 9º do CPC: Art. 9º O juiz dará curador especial: I ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele. II - Nomeio, pois, curador especial ao réu Antônio Lopes Borges, seu filho Calmo Borges, para todos os fins relativos ao objeto do presente feito, dando por sanada a incapacidade p

17/04/2013, 15:30

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9437649, Subguia 4861630 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 122,71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> CCO02FP

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 178. Parte: ANTONIO LOPES BORGES

Juntada - Guia Gerada - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 178. Rateio de 100%. INSTITUTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CHAPECÓ - SIMPREVI - Guia 9437649 - R$ 122,71

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 178. Parte: BRAULINO DOS SANTOS

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 184 - Custas Satisfeitas - 09/05/2023 17:04:34)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 183 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 09/05/2023 17:04:34)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte INSTITUTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CHAPECÓ - SIMPREVI, Guia 5559635, Subguia 2903243

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