Procedimento Comum Cível 0034265-61.2006.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0034265-61.2006.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0039/2008 Teor do ato: Mantenho a decisão objurgada por seus próprios e jurídicos fundamentos. As partes são legítimas e lídimas as representações. Inexistem nulidades a declarar ou irregularidades a suprir. O processo está em ordem. Dou-o por saneado. Defiro a prova pericial requerida, mormente diante da necessidade de verificação da desvalorização do imóvel decorrente do tombamento pela municipalidade. Para a realização da prova pericial nomeio perito deste Juízo o Corretor de Imóveis Rosemberg de Andrade Magalhães Carvalho, especialista em Avaliação, CRECI 7871/SC, com escritório à Rua Santa Bárbara, 103, Vila Nova, fone (47) 8434.6939, que deverá ser intimado da nomeação, bem assim para que formule sua proposta de honorários. Tocante aos honorários periciais, em sendo aceitos, deverão ser adiantados em 50% pelo Município de Joinville, e o valor remanescente será pago ao final do processo, pela parte vencida, consoante atual orientação jurisprudencial. A propósito: " Reconhecida pelo magistrado a necessidade de produção da prova pericial, determinando a sua realização de ofício, sendo os autores beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita, a ré deverá adiantar, tão-somente, 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, o valor remanescente, será pago ao final do processo, pela parte sucumbente, consoante aplicação do art. 33 do Código de Processo Civil" (AI nº 2005.021527-3, de Laguna, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento). No mesmo diapasão: " PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SUPOSTO ERRO MÉDICO RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POSSIBILIDADE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADAS AUTOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PERÍCIA REQUERIDA PELAS PARTES ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, V, DA LEI Nº 1.060/50 E ART. 5º, LXXIV, DA CF/88 ÔNUS DOS RÉUS SOBRE A METADE DA ANTECIPAÇÃO DO C

08/05/2008, 17:40

Decisão determinando perícia - Mantenho a decisão objurgada por seus próprios e jurídicos fundamentos. As partes são legítimas e lídimas as representações. Inexistem nulidades a declarar ou irregularidades a suprir. O processo está em ordem. Dou-o por saneado. Defiro a prova pericial requerida, mormente diante da necessidade de verificação da desvalorização do imóvel decorrente do tombamento pela municipalidade. Para a realização da prova pericial nomeio perito deste Juízo o Corretor de Imóveis Rosemberg de Andrade Magalhães Carvalho, especialista em Avaliação, CRECI 7871/SC, com escritório à Rua Santa Bárbara, 103, Vila Nova, fone (47) 8434.6939, que deverá ser intimado da nomeação, bem assim para que formule sua proposta de honorários. Tocante aos honorários periciais, em sendo aceitos, deverão ser adiantados em 50% pelo Município de Joinville, e o valor remanescente será pago ao final do processo, pela parte vencida, consoante atual orientação jurisprudencial. A propósito: " Reconhecida pelo magistrado a necessidade de produção da prova pericial, determinando a sua realização de ofício, sendo os autores beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita, a ré deverá adiantar, tão-somente, 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, o valor remanescente, será pago ao final do processo, pela parte sucumbente, consoante aplicação do art. 33 do Código de Processo Civil" (AI nº 2005.021527-3, de Laguna, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento). No mesmo diapasão: " PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SUPOSTO ERRO MÉDICO RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POSSIBILIDADE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADAS AUTOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PERÍCIA REQUERIDA PELAS PARTES ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, V, DA LEI Nº 1.060/50 E ART. 5º, LXXIV, DA CF/88 ÔNUS DOS RÉUS SOBRE A METADE DA ANTECIPAÇÃO DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL

08/05/2008, 10:31

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Juntado(a)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 300 e 301

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 300 e 301

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 293 e 294

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 295

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 293, 294 e 295

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(306)

Todos os documentos(104)