Execução de Título Extrajudicial 0001132-77.2004.8.24.0012 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0001132-77.2004.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - 1. Do rito adotado Considerando que o feito iniciou pelo rito antigo de execução e, doravante, será aplicado o novo procedimento, inserido no ordenamento jurídico pela Lei n. 11.382/06, o devedor ainda não teve oportunidade de oferecer embargos. Assim, para que não se ofenda o princípio do contraditório, necessário que a parte seja intimada para oferecer embargos. 2. Da penhora on line A constrição de valores constantes em conta bancária do devedor, pelo sistema BACEN-JUD, se revela necessária. Com efeito, o Sistema BACEN-JUD, além de observar a ordem legal prevista no art. 655 do Código de Processo Civil, objetiva simplificar o processo de execução, evitando situações responsáveis pelo retardamento da prestação jurisdicional, buscando a solução rápida da lide e a efetiva a obtenção da prestação jurisdicional. Ante o exposto, 1. Intime-se a parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, para, no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de intimação, opor-se à execução por meio de embargos (CPC, art. 736, caput, com redação dada pela Lei n. 11.382/06). Os embargos serão distribuídos por dependência, autuados em apartado, instruídos com cópias das peças processuais relevantes (CPC, art. 736, parágrafo único), não terão efeito suspensivo (CPC, art. 739-A, caput) e estão limitados às matérias do art. 745 do CPC. Finalmente, tenha-se que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 745-A). 2. DEFIRO o pedido de bloqueio das contas-correntes da parte executada pela utilização do convênio BACEN-JUD. Anoto que o bloqueio deverá alcançar o valor do débito, das custas e dos honorários

16/12/2008, 14:07

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 387,66

Expedição de Alvará

Juntado(a)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntado(a)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2022

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Todas as movimentações(192)