Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002674-45.2018.8.24.0011 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002674-45.2018.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, a denúncia para condenar o acusado RENATO BELTRAME, identificado nos autos, às penas de um (1) ano, um (1) mês e vinte e um (21) dias de detenção, em regime inicial aberto e vinte e dois (22) dias-multa, esta no valor de um trigésimo (1/30) do salário mínimo, por cada dia multa, corrigidos na forma legal, e suspensão ou proibição para obter habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de dois (2) meses e doze (12) dias, dando-o como incurso nas sanções do contido no artigo 306, caput, artigo 309, caput e artigo 311, caput, todos da Lei n. 9.503/97, em concurso formal entre si (art. 70, caput, CP), artigo 330 e artigo 331, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal. Condeno-o ainda, ao pagamento das custas processuais, as quais deverão ser pagas juntamente com a multa tipo, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado da presente decisão (art. 50 do CP). Não obstante o número de ilícitos praticados, considerando que as circunstâncias judiciais se apresentam favoráveis e diante do quantum de pena aplicado lhe concedo o benefício da substituição da reprimenda corporal por duas restritivas de direito, posto que entendo como suficiente para reprovação e prevenção do crime e o acusado preenche os requisitos contidos no art. 59 c/c o art. 44, I e §2º, c/c o art. 43, I e IV, todos do Código Penal, consistente em: Prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo, para pagamento em trinta (30) e sessenta (60) dias e acréscimos legais, em favor de entidade conveniada, depositando-se em conta única vinculada ao juízo, nos termos da Portaria n. 01/2018 da Vara Criminal de Brusque/SC e Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10, de 14 de dezembro de 2017, sendo que na fixação do valor foi levado em consideração o grau de reprovação de sua conduta, bem como as condições financeiras do sentenciado indicadas nos autos; e Prestação de serviços à comunidade junto à entidade conveniada a se

24/03/2020, 16:34

Recebida a denúncia - Vistos, etc.01. Tendo em vista que os fatos descritos na denúncia, em tese, configuram a prática de crime, recebo-a pelo rito ordinário, porquanto atendidos os requisitos do art. 41 do CPP e ausentes as hipóteses de rejeição da exordial acusatória previstas no art. 395 do CPP.02. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez (10) dias, conforme disposto no artigo 396 do Código de Processo Penal. 03. Decorrido o prazo sem que o acusado apresente resposta à acusação, atento ao disposto no artigo 396-A, §2º, do CPP, determino desde já que, nesta hipótese, a sua defesa seja promovida pela Defensoria Pública do 2º Ofício do Núcleo Regional de Brusque, cujo representante deverá ser intimado para apresentar resposta à acusação, no prazo de vinte (20) dias (art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80/94). 04. Ainda, analisando os autos, verifico que, nada obstante a fiança arbitrada e homologada, o indiciado não recolheu os valores até a presente data, estando recolhido ao cárcere desde 9-6-2018.Com isso, tenho que a fiança fixada deve ser dispensada, na forma do art. 325, § 1º, I, c/c art. 350, ambos do Código de Processo Penal, pois não pode servir a hipossuficiência financeira do indiciado como motivo da manutenção da sua prisão, mesmo porque, se tivesse reais condições de adimplir a fiança, já o teria feito tempos atrás para retornar ao meio social.Diante de tal circunstância, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a Renato Beltrame, independentemente do pagamento da fiança, observadas as condições de: a) comparecimento em juízo sempre que for intimado, devendo informar no momento da soltura endereço onde pode ser localizado; b) não mudar de residência ser informar previamente o juízo; c) não se ausentar da residência por mais de 8 dias, sem prévia autorização judicial.05. Cite-se quando da soltura. Intime-se. Brusque (SC), 15 de junho de 2018.Edemar Leopoldo Schlösser Juiz de Direito"DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTELei n. 11.419

15/06/2018, 15:24

—

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RENATO BELTRAME - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Registrada a extinção da punibilidade no INFODIP - Protocolo n. 7459/2026-SC - Réu RENATO BELTRAME

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Expedição de Registro no Rol de Culpados

Juntado(a)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5014648-48.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 8, 12, 13

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RENATO BELTRAME - CONDENADO

Todas as movimentações(155)