MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202582100001 NÚMERO ÚNICO: 0000001-28.2025.8.25.0069 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (C.D.S.S.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}
DECISÃO....: POSTO ISSO, DEFIRO O PEDIDO CONSUBSTANCIADO NA REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA E POR CONSEGUINTE, APLICO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS AO REPRESENTADO CRISTIANO DE SANTANA SANTOS:
1) AFASTAMENTO DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA;
2) PROIBIÇÃO DE APROXIMAR-SE DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES (EXCETO FILHOS EM COMUM) E DE TESTEMUNHAS, DEVENDO RESPEITAR O LIMITE DE 200 METROS DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA,
3) PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO;
4) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR A RESIDÊNCIA, LOCAL DE ESTUDO, LOCAL DE REUNIÃO RELIGIOSA OU TRABALHO DA OFENDIDA, A FIM DE PRESERVAR SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA.
5) DETERMINAR O AFASTAMENTO DA OFENDIDA DO LAR, SEM PREJUÍZO DOS DIREITOS RELATIVOS A BENS. QUANTO AOS PEDIDOS DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA AOS DEPENDENTES MENORES, INDEFIRO, POR ORA, ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA ACERCA DOS MENORES NOS AUTOS. INTIME-SE O REPRESENTADO ACERCA DESTAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, DESTACANDO-SE QUE, EM CASO DE DESOBEDIÊNCIA A QUALQUER DAS CONDIÇÕES, O INFRATOR DEVE SER DETIDO IMEDIATAMENTE E A SUA APREENSÃO COMUNICADA A ESTE JUÍZO.
COMUNIQUE-SE COM URGÊNCIA À AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE. CIÊNCIA DESTA
DECISÃO
AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À AUTORIDADE POLICIAL. INTIME-SE. CUMPRA-SE. COMUNIQUE-SE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.
