0000001-36.2026.8.25.0055

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202688400001 NÚMERO ÚNICO: 0000001-36.2026.8.25.0055 REQUERENTE : . (G.A.D.S.) ADV. : FILADELFO BARRETO DO NASCIMENTO JÚNIOR - OAB: 13356-SE REQUERIDO : . (D.D.F.S.) ADV. : LETICIA STEPHANY DOS SANTOS ALMEIDA - OAB: 15796-SE ADV. : GEIZIANE ANDRADE CARVALHO - OAB: 16416-SE

DECISÃO....: SANEAMENTO

1. RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (ART. 357, INCISO I, CPC) 1.1. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A REQUERIDA JUSTIFICOU SUA AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ALEGANDO PROBLEMAS DE SAÚDE E DIFICULDADES TÉCNICAS NO ACESSO AO LINK DA SESSÃO VIRTUAL. DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENTE E EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, INDEFIRO O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA FORMULADO PELO AUTOR. 1.2.

DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À REQUERIDA, ANTE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. INEXISTINDO OUTRAS QUESTÕES PENDENTES, DECLARO SANEADO O FEITO. ORGANIZAÇÃO

2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO (ART. 357, INCISO II, CPC) 2.1. O PERÍODO EXATO DA UNIÃO ESTÁVEL (PONTO INCONTROVERSO: 1990 A 2018); 2.2. AS CIRCUNSTÂNCIAS DA SEPARAÇÃO DE FATO E A CARACTERIZAÇÃO, OU NÃO, DO ABANDONO DO LAR VOLUNTÁRIO E INJUSTIFICADO PELO AUTOR (REQUISITO PARA USUCAPIÃO FAMILIAR); 2.3. O TEMPO DE POSSE EXCLUSIVA DA REQUERIDA SOBRE O IMÓVEL APÓS A SEPARAÇÃO; 2.4. A EXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO AUTOR À POSSE DA REQUERIDA DURANTE O LAPSO TEMPORAL DA SEPARAÇÃO; 2.5.

O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.240-A DO CC (METRAGEM DO IMÓVEL, AUSÊNCIA DE OUTRA PROPRIEDADE).

3. DEFINIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 357, III, DO CPC) A REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ESTÁ ESTABELECIDA NO ART. 373 DO CPC. CABERÁ AO AUTOR PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO À MEAÇÃO. CABERÁ À RÉ/RECONVINTE O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS DA PARTILHA E CONSTITUTIVOS DA USUCAPIÃO FAMILIAR (PROVA DO ABANDONO E DA POSSE EXCLUSIVA QUALIFICADA).

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202688400001 NÚMERO ÚNICO: 0000001-36.2026.8.25.0055 REQUERENTE : . (G.A.D.S.) ADV. : FILADELFO BARRETO DO NASCIMENTO JÚNIOR - OAB: 13356-SE REQUERIDO : . (D.D.F.S.)

DECISÃO/DESPACHO....:

DESPACHO

1. DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, POR ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 98 DO CPC C/C ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA (ART. 189, II, DO CPC).

2. DETERMINO A INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO EM PAUTA DO CEJUSC– CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA. REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC DESTA UNIDADE. A PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL (DPE) DEVE SER INTIMADA POR MANDADO ACERCA DA SESSÃO. HAVENDO INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DA LEI MARIA DA PENHA VIGENTE ENTRE AS PARTES, FICA ADVERTIDO O CEJUSC QUE, DEVERÁ DISPONIBILIZAR O LINK DEVIDO A UM DOS SUJEITOS PROCESSUAIS PARA PARTICIPAÇÃO VIRTUAL, VISANDO GARANTIR A SEGURANÇA E A INTEGRIDADE DOS ENVOLVIDOS, BEM COMO O TRANSCORRER DA DEMANDA EM LIÇA DE FORMA SEGURA E EFICIENTE.

3. CITE-SE A PARTE REQUERIDA, POR MANDADO, COM PELO MENOS 15 (QUINZE) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, DA AUDIÊNCIA APRAZADA (ART. 695, §2°). O MANDADO DE CITAÇÃO DEVE CONTER APENAS OS DADOS NECESSÁRIOS À AUDIÊNCIA E DEVERÁ ESTAR DESACOMPANHADO DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL, ASSEGURADO AO RÉU O DIREITO DE EXAMINAR SEU CONTEÚDO A QUALQUER TEMPO (ART. 695, §1°). NÃO HAVENDO ACORDO NA SESSÃO CONCILIATÓRIA, FIXO, COM ARRIMO NO INCISO I, DO ART. 335, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, A CONTAR DA AUDIÊNCIA.

COM A DEFESA, DEVERÁ A PARTE RÉ INFORMAR SE DESEJA PRODUZIR PROVA ORAL, DEVENDO, EM CASO POSITIVO, DEMONSTRAR A PERTINÊNCIA E APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS, SOB PENA DE CONCORDÂNCIA COM O JULGAMENTO DA LIDE.