Processo judicial
Tribunal de Justiça - Sergipe
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2021
Tendo em vista a extinção da punibilidade do réu, expeça-se o competente contramandado. Após, arquivem-se com as cautelas de praxe.
Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal, quanto ao cometimento do crime em tela e, por conseguinte, DECLARO A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE de PAULO TIAGO DA CONCEIÇÃO, qualificado nos autos, com arrimo nos arts. 107, V, §2º, 112, II e 109, V, todos, do CP. Deixo de fixar honorários advocatícios em favor do Bel. VINÍCIUS JOSÉ AMANCIO FEITOSA - 11290, em razão da ausência de atuação no feito.
Publique-se.
Registre-se. Notifique-se o MP. Certifique o trânsito em julgado. Após, arquivem-se.
Considerando a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado SEEU no âmbito deste Tribunal de Justiça, conforme Resolução nº 280 e Ofício nº. 231/2019 (0651683), ambos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cadastre-se a presente execução da pena no SEEU, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe.