INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202555501918 NÚMERO ÚNICO: 0000001-52.2024.8.25.0040 AUTOR : . (A.P.) INVESTIGADO : . (M.D.S.D.N.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}
DECISÃO/DESPACHO....:
1. TRATA-SE DE AÇÃO PENAL: ( ) PÚBLICA INCONDICIONADA; (X)PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO; ( ) AÇÃO PRIVADA.
2. DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR, PARA O DIA 17/06/2025, ÀS 12H30MIN, A SER REALIZADA PRESENCIALMENTE NA SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESTE FÓRUM E/OU VIRTUALMENTE NO AMBIENTE ELETRÔNICO DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS.
3. FICAM OS SUJEITOS DO PROCESSO ADVERTIDOS DE QUE ESTÁ AUTORIZADO O COMPARECIMENTO AO ATO DE FORMA PRESENCIAL (ATRAVÉS DE COMPARECIMENTO FÍSICO AO FÓRUM), OU VIRTUAL (ATRAVÉS DO LINK: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_YTK4NZI3NZYTMWY1YI00NTRILWFHYZITN2FHOTE4MJFHNDIY%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%22BA9BAB37-045C-4085-BB55-DB7973909310%22%7D OU DO ID DA REUNIÃO: 242 374 394 450, SENHA: KPKGS8), CONFORME A PREFERÊNCIA DE CADA SUJEITO PROCESSUAL.
4. DIANTE TAIS OBSERVAÇÕES, PROMOVA A SECRETARIA DILIGÊNCIAS NO INTUITO DE VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DO ATO, ATENTANDO-SE PARA AS SEGUINTES RECOMENDAÇÕES: A) DIANTE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, NÃO HAVENDO VÍTIMA DETERMINADA, SOMENTE O (A) SUPOSTO (A) AUTOR (A) DO FATO DEVERÁ SER INTIMADO; B) INTIMEM-SE O (A) (S) NOTICIANTE E O NOTICIADO (A) (S), CASO TRATEM DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO E AÇÃO PENAL PRIVADA.
C) NO CASO DE IMPUTAÇÃO DE CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA, ADVIRTA-SE A SUPOSTA VÍTIMA QUE A MESMA POSSUI O PRAZO DECADENCIAL DE 06 (SEIS) MESES PARA OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME, A CONTAR DA DATA EM QUE TEVE CIÊNCIA DA AUTORIA DO FATO, INDEPENDENTEMENTE DOS MOTIVOS DE EVENTUAL ATRASO NA PERSECUÇÃO PENAL DO PRESENTE FEITO. RESSALTE-SE QUE O TRANSCURSO DO PRAZO ACIMA MENCIONADO IN ALBIS ACARRETARÁ A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO(A) NOTICIADO(A), NOS TERMOS DO ART. 38 DO CPP.
D) TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO DEFENSOR PÚBLICO NAS ASSENTADAS PRELIMINARES, PROVIDENCIE A SECRETARIA A INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A), CONSTANTE EM NOSSOS CADASTROS, PARA ATUAR NA QUALIDADE DE DEFENSOR(A) DATIVO(A), COM ÔNUS PARA O ESTADO DE SERGIPE. E) NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO.
5. EVENTUAIS DÚVIDAS, ESCLARECIMENTOS OU DIFICULDADE DE ACESSO AO SISTEMA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PODERÃO SER REPORTADOS AO JUÍZO PELO E-MAIL ([email protected]) E TELEFONE (79) 3632-1700.
6. ÀQUELES QUE OPTAREM PELO COMPARECIMENTO NO AMBIENTE VIRTUAL FICAM ESCLARECIDOS DE QUE PARA TANTO SERÁ NECESSÁRIO O USO DE CELULAR OU COMPUTADOR MUNIDO DE CÂMERA DE VÍDEO (WEBCAM), MICROFONE E ACESSO À INTERNET, ALÉM DE SER RECOMENDADO O USO DE FONES DE OUVIDO.
7. DESTAQUE-SE, AINDA, QUE ALUDIDA AUDIÊNCIA DEVERÁ SER REALIZADA MEDIANTE PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS.
8. APÓS, AGUARDE-SE EM CARTÓRIO ATÉ A REALIZAÇÃO DA ASSENTADA.
9. CUMPRA-SE. LINK AUDIÊNCIA VIRTUAL: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_YTK4NZI3NZYTMWY1YI00NTRILWFHYZITN2FHOTE4MJFHNDIY%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%22BA9BAB37-045C-4085-BB55-D DESIGNO O DIA 17/06/2025 ÀS 12H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PRELIMINAR.
