MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202677100001 NÚMERO ÚNICO: 0000001-54.2026.8.25.0049 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : ALAN DOS SANTOS VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}
DECISÃO....: É, PORTANTO, IMPERATIVA A INTERVENÇÃO JUDICIAL NOS MOLDES PRECONIZADOS NA LEI N.º 11.340/06, RAZÃO PELA QUAL QUE DETERMINO A IMEDIATA ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, CONSUBSTANCIADAS NAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS, COM SUPEDÂNEO NOS ART. 22, INCS. II E III, A, B E C, DA LEI MARIA DA PENHA, DEVENDO O AGRESSOR OBSERVAR AS CONDUTAS E AS VEDAÇÕES ABAIXO RELACIONADAS: A) AFASTAMENTO DO REQUERIDO DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A AFENDIDA; B) NÃO SE APROXIMAR DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E DE TESTEMUNHAS POR UMA DISTÂNCIA DE 500 (QUINHENTOS) METROS;
C) A PROIBIÇÃO AO CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO; D) A PROIBIÇÃO DO REQUERIDO EM FREQUENTAR LUGARES DE CONVIVÊNCIA DA REPRESENTANTE, A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA. I INTIMEM-SE, PESSOALMENTE, O REPRESENTADO E A VÍTIMA ACERCA DAS MEDIDAS PROTETIVAS CONCEDIDAS. II ADVIRTA-SE O REPRESENTADO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS, ALÉM DE CONFIGURAR CRIME (ART. 24-A DA LEI N.º 11.340/2006, INCLUÍDO PELA LEI N.º 13.641/2018), PODERÁ ENSEJAR A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS, INCLUSIVE A CUSTÓDIA CAUTELAR.
III IMPORTANTE RESSALTAR QUE, EM CASO DE DESOBEDIÊNCIA A QUALQUER DAS CONDIÇÕES, O INFRATOR DEVE SER DETIDO IMEDIATAMENTE E A SUA PRISÃO COMUNICADA AO JUÍZO PROCESSANTE. IV NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. V INTIME-SE A AUTORIDADE POLICIAL, DANDO-LHE CIÊNCIA DESTA
DECISÃO. CUMPRA-SE.
