0000001-70.2026.8.25.0076

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202687000001 NÚMERO ÚNICO: 0000001-70.2026.8.25.0076 AUTOR : JOSE WESLLEY ARAUJO DA PURIFICACAO VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM FAVOR DE ANGÉLICA NASCIMENTO DE JESUS, NO ÂMBITO DA LEI Nº 11.340/2006, SOBREVINDO AOS AUTOS CERTIDÃO DE COMPARECIMENTO DA OFENDIDA EM 27/05/2026, NA QUAL FOI NOTICIADO O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS, BEM COMO MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 02/06/2026, PUGNANDO PELA APURAÇÃO DA CONDUTA E PELA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS INVESTIGATIVAS PERTINENTES.

DIANTE DE TAL QUADRO, E CONSIDERANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO IDÔNEO, INTIME-SE ELETRONICAMENTE A AUTORIDADE POLICIAL PARA INSTAURAR O INQUÉRITO POLICIAL DESTINADO À APURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006, ATRIBUÍDO A JOSÉ WESLLEY ARAÚJO DA PURIFICAÇÃO. AS DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS INDICADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOTADAMENTE A EXTRAÇÃO E A DEGRAVAÇÃO DE MENSAGENS, CAPTURAS DE TELA, ÁUDIOS E HISTÓRICO DE CHAMADAS, A OITIVA DE EVENTUAIS TESTEMUNHAS E A INQUIRIÇÃO DO INVESTIGADO, FICAM AFETAS À CONDUÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL NO BOJO DO REFERIDO INQUÉRITO, SEGUNDO A CONVENIÊNCIA E A OPORTUNIDADE PRÓPRIAS DA INVESTIGAÇÃO.

POR SUA VEZ, MANTENHO INTEGRALMENTE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDAS EM FAVOR DE ANGÉLICA NASCIMENTO DE JESUS, AS QUAIS PERMANECEM VIGENTES POR PRAZO INDETERMINADO, ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE RISCO, NOS TERMOS DA

DECISÃO

DE 02/01/2026 E DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.249. DEIXO DE APRECIAR, NESTE MOMENTO, EVENTUAL PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA, À MÍNGUA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES, CONSOANTE RECONHECIDO PELO PRÓPRIO ÓRGÃO MINISTERIAL, RESSALVADA A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA APÓS A COLHEITA DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL. CIENTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO.

EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.