0000001-74.2026.8.25.0010

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202663000001 NÚMERO ÚNICO: 0000001-74.2026.8.25.0010 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : DIEGO MOTA SANTANA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 18, 19 E 22 DA LEI Nº 11.340/2006, E EM CONSONÂNCIA COM O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DEFIRO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA REQUERIDAS POR LETICIA FERREIRA DOS SANTOS EM DESFAVOR DE DIEGO MOTA SANTANA, PARA DETERMINAR QUE O AGRESSOR: A) SEJA PROIBIDO DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA LETICIA FERREIRA DOS SANTOS, DE SEUS FAMILIARES E DA TESTEMUNHA TAIANE (SOBRENOME A SER VERIFICADO), DEVENDO MANTER UMA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 300 (TREZENTOS) METROS, INCLUSIVE DE SUAS RESIDÊNCIAS, LOCAIS DE TRABALHO E DE ESTUDO, E DE QUAISQUER OUTROS LUGARES POR ELAS FREQUENTADOS; B) SEJA PROIBIDO DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA LETICIA FERREIRA DOS SANTOS, SEUS FAMILIARES E A TESTEMUNHA TAIANE POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, SEJA POR TELEFONE, MENSAGENS DE TEXTO, APLICATIVOS DE MENSAGENS (WHATSAPP, TELEGRAM, ETC.), REDES SOCIAIS (FACEBOOK, INSTAGRAM, ETC.), E-MAIL, CARTA OU POR INTERPOSTA PESSOA;

C) TENHA SUSPENSO O DIREITO DE VISITAS AOS FILHOS MENORES, MARIA CLARA E BRAIAN HENRIQUE, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE, A FIM DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE PSICOLÓGICA DAS CRIANÇAS, QUE TERIAM PRESENCIADO OS ATOS DE VIOLÊNCIA; D) TENHA SUSPENSA A POSSE OU RESTRINGIDO O PORTE DE ARMAS, CASO AS POSSUA, COM COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO ÓRGÃO COMPETENTE (SINARM/POLÍCIA FEDERAL E SIGMA/EXÉRCITO), NOS TERMOS DO ART. 22, I, DA LEI 11.340/2006.

ADVIRTA-SE O AGRESSOR, DIEGO MOTA SANTANA, QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA IMPOSTAS PODERÁ ACARRETAR A SUA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 313, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALÉM DE CONFIGURAR O CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE

DECISÃO

JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PREVISTO NO ARTIGO 24-A DA LEI Nº 11.340/2006. CUMPRA-SE COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER. INTIME-SE O AGRESSOR, PESSOALMENTE E DE IMEDIATO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, SOBRE O TEOR DESTA

DECISÃO, ENTREGANDO-LHE CÓPIA. RECOMENDA-SE, SE NECESSÁRIO, O AUXÍLIO DE FORÇA POLICIAL PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO, A FIM DE GARANTIR A SEGURANÇA DO SERVIDOR E A EFETIVIDADE DA ORDEM. INTIME-SE A VÍTIMA, POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, INCLUSIVE POR VIA TELEFÔNICA OU APLICATIVO DE MENSAGEM, CONFORME AUTORIZADO EM SEU TERMO DE DECLARAÇÕES. COMUNIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. DECORRIDO O PRAZO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO, REMETAM-SE OS AUTOS À LIVRE DISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS VARAS COMPETENTES PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS FEITOS RELATIVOS À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ORIGEM DOS FATOS.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ARACAJU, 04/01/2026.