0000001-97.2024.8.25.0025

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PROC.: 202467000001 NÚMERO ÚNICO: 0000001-97.2024.8.25.0025 AUTOR : . (M.P.D.E.D.S.) AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (G.D.S.S.J.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO/DESPACHO....: EXCELENTÍSSIMO MINISTRO, EM CUMPRIMENTO À SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES, INFORMO QUE, CONFORME OS REGISTROS DO PROCESSO Nº 202467000001, O RÉU, GENIVALDO DA SILVA SANTOS JUNIOR, FOI PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 1º DE JANEIRO DE 2024, EM RAZÃO DO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, COM BASE NO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006. A PRISÃO FOI HOMOLOGADA EM 2 DE JANEIRO DE 2024, E, APÓS ANÁLISE, CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA, CONFORME

DECISÃO

PROFERIDA NESTA DATA. EM 18 DE ABRIL DE 2024, O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECEU A DENÚNCIA IMPUTANDO AO RÉU A PRÁTICA DO REFERIDO DELITO. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU RECEBEU A DENÚNCIA EM 30 DE ABRIL DE 2024. EM 19 DE JULHO DE 2024, O RÉU, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, APRESENTOU RESPOSTA À ACUSAÇÃO. A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO FOI DESIGNADA PARA O DIA 23 DE OUTUBRO DE 2024, ÀS 11:30H, CONFORME REGISTRO DE TERMO DE AUDIÊNCIA JUNTADO AOS AUTOS NA MESMA DATA.

APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2024, O PROCESSO FOI CONCLUÍDO PARA JULGAMENTO, ENCONTRANDO-SE, PORTANTO, EM FASE DE

SENTENÇA. RESSALTA-SE QUE, EM RAZÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL E DO TEMPO DECORRIDO, O FEITO ESTÁ EM FASE DE JULGAMENTO E A DEFESA DO RÉU TEM SIDO DEVIDAMENTE OUVIDA, COM O DEVIDO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. DESSA FORMA, AS INFORMAÇÕES PERTINENTES AO PEDIDO DE HABEAS CORPUS ESTÃO REGISTRADAS E O PROCESSO SEGUE SEU CURSO REGULAR, COM A DEVIDA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RESPEITOSAMENTE,

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PROC.: 202467000001 NÚMERO ÚNICO: 0000001-97.2024.8.25.0025 AUTOR : . (M.P.D.E.D.S.) AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (G.D.S.S.J.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO/DESPACHO....: DA DETIDA ANÁLISE DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO OFERTADA PELO DENUNCIADO ÀS P. 178-181, VEJO QUE SUA DEFESA RESERVOU-SE A MANIFESTAR-SE SOBRE O MÉRITO QUANDO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, PERCEBE-SE, PORTANTO, QUE NÃO ESTÃO PRESENTES ELEMENTOS QUE CONDUZAM, DE PLANO, AO CONVENCIMENTO DA EXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 397 DO CPP, QUAIS SEJAM, EXISTÊNCIA MANIFESTA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO OU DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, ATIPICIDADE DO FATO PRATICADO OU OUTRA CAUSA QUE DETERMINE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE.

DESTA FEITA, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PRESENCIAL PARA O DIA 23/10/2024, ÀS 11:30H, A SER REALIZADA PRESENCIALMENTE NO FÓRUM DA COMARCA DE CRISTINÁPOLIS. [...]