0000002-37.2025.8.25.0061

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 31371/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500327491 NÚMERO ÚNICO: 0000002-37.2025.8.25.0061 PROCESSO ORIGEM....202579000002 PROCEDÊNCIA........POÇO VERDE RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - L.F.A.S........................

ADVOGADO - FABIO SANDRO TAVARES EMIDIO - OAB: 5821/SE APELADO - M.P.D.E.D.S..................................

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.VIOLÊNCIA DOMESTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ARTIGO 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006). DELITO COMETIDO NO AMBIENTE DOMÉSTICO OU FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS ORAIS E DOCUMENTAIS QUE ATESTAM AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA.

PALAVRA DA VÍTIMA PRESTADA NA DELEGACIA DE POLÍCIA E CONFIRMADA EM JUÍZO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO AGRESSOR. REGISTRO FOTOGRÁFICO E

RELATÓRIO

MÉDICO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL QUANDO PRESENTES OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES DO STJ.TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACATADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DO CP.POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE AGRESSÕES RECÍPROCAS PELA DINÂMICA DOS FATOS.NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. RÉU QUE ADOTOU AÇÃO DESPROPORCIONAL. VERSÃO FÁTICA DO RÉU E DE TESTEMUNHA DE DEFESA NÃO CRÍVEL, SEM RESPALDO EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E TOTALMENTE DESCORTINADA PELAS PROVAS ADUNADAS PELA ACUSAÇÃO.

CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA IRRETOQUÍVEL.SENTENÇA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR A ELE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O

RELATÓRIO

E

VOTO

CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202579000002 NÚMERO ÚNICO: 0000002-37.2025.8.25.0061 AUTOR : . (M.P.D.S.) RÉU : . (L.F.A.S.) ADV. : FABIO SANDRO TAVARES EMIDIO - OAB: 5821-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO....: LOGO, O FEITO DEVE PROSSEGUIR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PREVISTAS NO ART. 397 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL. POR CONSEGUINTE, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 16/04/2025 ÀS 12:15 HORAS, NO FÓRUM LOCAL. INTIMEM-SE AS PARTES E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. FACULTAM-SE ÀS PARTES E AOS ADVOGADOS A PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE FORMA TELEPRESENCIAL, ATRAVÉS DO LINK DE ACESSO: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_Y2ZIMJJIYJGTYJU4OS00YZUYLTLINMYTYZBKMWU4NDA4NMIZ@THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%22336C9BAE-E3A2-4A4C-998D-37969FDAC307%22%7D ADVIRTA-SE DE QUE A RESPONSABILIDADE DE ACESSO AO LINK DISPONIBILIZADO É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS PARTES E ADVOGADOS, O QUE DEVE SER REALIZADO POR MEIO DO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS.

POR FIM, DEFIRO A COTA PROMOTORIAL, AO PASSO QUE DETERMINO QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO CREAS DESTE MUNICÍPIO, A FIM DE QUE REALIZE ESTUDO SOCIAL COM A VÍTIMA RAQUEL RABELO DA TRINDADE E A CRIANÇA (DOIS ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS), COM A POSTERIOR JUNTADA DO

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PSICOSSOCIAL DO PRESENTE CASO, O QUAL ALÉM DE APONTAR A SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA VIVIDA PELA VÍTIMA, DEVERÁ INDICAR A SUPOSTA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE QUE VIVE A FILHA DO CASAL. DESIGNO O DIA 16/04/2025 ÀS 12H:15MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.