MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202685000001 NÚMERO ÚNICO: 0000002-58.2026.8.25.0075 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : MATHEUS SOUZA SANTOS VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}
DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 19 E 22 DA LEI Nº 11.340/2006, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO E APLICO EM DESFAVOR DE MATHEUS SOUZA SANTOS AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PELO PRAZO DE 12 MESES: PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS, DEVENDO O REQUERIDO MANTER UMA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 300 (TREZENTOS) METROS DESTAS PESSOAS, ONDE QUER QUE SE ENCONTREM; PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO (TELEFONE, WHATSAPP, REDES SOCIAIS, E-MAIL, RECADOS POR TERCEIROS, ETC.); PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA (SITUADA NA RUA EGIDIO BISPO DOS SANTOS, 864, BAIRRO BELA VISTA, TOBIAS BARRETO/SE), SEU LOCAL DE TRABALHO, CULTO RELIGIOSO E/OU ACADEMIA, A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA.
ADVERTÊNCIAS AO REQUERIDO: O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS MEDIDAS ACIMA IMPOSTAS PODERÁ ENSEJAR A DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 313, III, DO CPP), BEM COMO A PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI 11.340/06), QUE PREVÊ PENA DE RECLUSÃO DE 2 A 5 ANOS, E MULTA.
4. DAS DETERMINAÇÕES FINAIS A) INTIME-SE O REQUERIDO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO, PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO IMEDIATO DESTA
DECISÃO, ENTREGANDO-LHE CÓPIA E ADVERTINDO-O DAS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO. B) INTIME-SE A VÍTIMA, PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP/TELEFONE: 79 99917-9829) OU PESSOALMENTE, SE NECESSÁRIO, ENTREGANDO-LHE CÓPIA DESTA
. (ENUNCIADO 38, FONAVID).
