Processo judicial
Tribunal de Justiça - Sergipe
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2021
Considerando que o acordo formulado entre as partes em audiência atende às formalidades legais, HOMOLOGO-O POR
SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, NCPC.
Como as partes possuem advogados cadastrados, suas intimações para comparecerem à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, na modalidade Mista, designada para o dia 06/05/2021 às 10h:00min, serão por meio de seus causídicos, nos termos do art. 2o da Portaria Normativa 34/2020 do TJSE e do art. 455 do Código de Processo Civil.
De conseguinte, HOMOLOGO, por decisão, o acordo celebrado pelas partes em seus próprios termos para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com fundamento no art. 356, I, c/c art. 487, III, b, do NCPC. No que toca a regulamentação de visitas, mais especificamente no exercício destas em dias de feriados verifico que persiste a controvérsia. E, assim sendo, alinhado ao termo de audiência de p.54, alinhado ao contido no art. 3°, §2° c/c art.139, V c/c arts.5° e 6°. ambos do CPC e, ainda, tendo em vista a Portaria Normativa n° 62/2020 GP1 do TJSE estabelece o protocolo de retorno das atividades presenciais nas unidades do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, prevendo a partir do dia 14 de setembro de 2020 a retomada de alguns atos processuais presenciais, mantendo-se as medidas sanitárias decorrentes da pandemia.
Nesse contexto, as audiências serão realizadas de forma mista, de sorte que às partes e testemunhas que não possuírem condições técnicas para acesso à plataforma, será franqueado tal acesso em sala reservada do Fórum de Carira. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06/05/2021, às 10h, a ser realizada na modalidade mista Designo o dia 06/05/2021 às 10h:00min para que seja realizada audiência Conciliação, Instrução e Julgamento.
Aos 24 de Fevereiro de 2021, com início às 10h01min., na Sala Virtual de Audiências da Comarca de Carira, onde presente se achava o(a) Conciliadora Claudiana Alves de Oliveira, apregoadas as partes, ao pregão respondeu: Presente as Requerentes acompanhadas de seu Advogado. Presente a requerida acompanhada de seu Advogado. Aberta a audiência de CONCILIAÇÃO, nos termos das Portarias Normativas n. 29/2020 GP1 e 31/2020 GP1 do Tribunal de Justiça de Sergipe, esta foi realizada pela plataforma ZOOM.
Aberta a audiência, as partes celebraram um acordo parcial, nos seguintes termos: I As partes concordaram que a guarda dos infantes permanecerão com a genitora;
II- As Requeridas exercerão o direito de visita de forma quinzenal, sendo que serão duas crianças de cada vez, começando dia 26-02-2021 no qual serão pegos às 18hrs., da sexta-feira e devolvidas às 18hrs., domingo;
III- Em relação aos feriados às partes pugnam pela audiência de instrução, a fim de serem dirimidos os feriados;
IV- Às partes se comprometeram em ter um bom relacionamento, durante as entregas dos infantes. Pela conciliadora foi dito: DÊ-se vista ao Ministério Público por envolver interesse de incapaz, após volvam os autos conclusos. Dispensada assinatura da ata, tendo em vista que este subscritor possui fé de ofício para registrar os atos praticados. Nada mais havendo a tratar, foi encerrado o presente termo, com a sua publicação eletrônica para ciência das partes.
Como as partes requerentes possuem advogado cadastrado, suas intimações para participarem de Audiência de Conciliação, designada para o dia 24/02/2021 às 10h:01min, serão por meio de seu causídico.
(...)Assim sendo, ante os fundamentos expostos e pelo não preenchimento dos requisitos, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Defiro o benefício de assistência judiciária gratuita à parte Autora, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Tendo em vista a publicação da Portaria Normativa nº 34/2020 GP1, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por meio da qual ficou instituída, em caráter excepcional, a realização de audiências em processos cíveis por meio de videoconferência, bem como, a fim de dar prosseguimento aos feitos que tiveram audiência de conciliação cancelada devido a disseminação do patógeno do COVID-19 e, ainda, diante da ausência de perspectiva de retorno dos atos presenciais, designo audiência de conciliação por videoconferência para o dia 24/02/2021, às 10h.
O acesso à sala virtual dar-se-á por meio do link: https://us02web.zoom.us/j/3278719876?pwd=eThScU83MTQzdjBFUzVEenNab1J0QT09. A assentada ocorrerá por meio de aplicativo ZOOM, cabendo à parte realizar o download do aplicativo respectivo na Apple Store ou Google Store a depender da marca do aparelho celular a ser utilizado para o ato. O acesso por computador deverá ser feito copiando-se o link informado, quando da designação da audiência no navegador da Internet.
Designo o dia 24/02/2021 às 10h:01min para que seja realizada audiência Conciliação/Mediação.
Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202165000003, referente ao protocolo nº 20201218160403540, do dia 18/12/2020, às 16h04min, denominado Petição Infância e Juventude Cível, de Regulamentação de Visitas.