0000003-19.2024.8.25.0041

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202473000003 NÚMERO ÚNICO: 0000003-19.2024.8.25.0041 AUTOR : . (M.P.D.S.) RÉU : . (E.M.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

SENTENÇA....: ...ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA DENÚNCIA, PARA CONDENAR EDMAR MEIRELES DOS SANTOS PELA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL PREVISTA ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, AGRAVADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NOS TERMOS DO ART. 61, II, “F”, DO CÓDIGO PENAL, PELO COMETIMENTO DO DELITO CONTRA DESCENDENTE, NOS TERMOS DO ART. 61, II, “E” DO CP E CONTRA PESSOA ENFERMA, SEGUNDO ART. 61, II, “H”, DO CP....