Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Criminal de Lagarto
- Classe
- MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
- Destinatários
- A. P., J. D. S. S.
- Advogados
- JÉSSICA VIEIRA SANTOS (OAB 12702/SE), IANE MACHADO FONTES ARAUJO (OAB 11043/SE), GEORGE SANTOS PEREIRA (OAB 63588/SE)
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202455000003 NÚMERO ÚNICO: 0000003-22.2024.8.25.0040 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (J.D.S.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV. : IANE MACHADO FONTES ARAUJO - OAB: 11043-SE ADV. : JÉSSICA VIEIRA SANTOS - OAB: 12702-SE
DECISÃO....: TRATA-SE DE REPRESENTAÇÃO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, EM FAVOR DA SENHORA ANDRELINE DOS SANTOS SILVA, QUALIFICADA À P.
07. ATUALMENTE, O FEITO AGUARDA A REMESSA DE INQUÉRITO POLICIAL, CUJA CONCLUSÃO ESTÁ PENDENTE, POR CONTA DA VÍTIMA NÃO TER ENDEREÇO ESPECIFICADO NOS AUTOS. ENTRETANTO, ANALISANDOS OS AUTOS, VÊ-SE QUE O FATO QUE ENSEJOU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA VÍTIMA OCORREU NA PRAIA DA CAUEIRA, A QUAL FICA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA DAJUDA/SE, CONFORME SE VÊ EM RELATO DA VÍTIMA CONSTANTE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE P.
07. SENDO ASSIM, CONSIDERANDO QUE O PRESENTE PROCEDIMENTO É PRAPARATÓRIO PARA EVENTUAL PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL PELO MP E A COMPETÊNCIA É DEFINIDA PELO LOCAL DA INFRAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 70 DO CPP, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DO PRESENTE JUÍZO PARA APRECIAÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, REMETAM-SE OS AUTOS AO DISTRIBUIDOR DA COMARCA DE ITAPORANGA DAJUDA/SE. CUMPRA-SE.