AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE PROC.: 202689200460 NÚMERO ÚNICO: 0000003-37.2026.8.25.0077 REQUERENTE : . (M.S.S.) ADV. : ROBERTA VIEIRA CARVALHO - OAB: 9540-SE REQUERENTE : . (Í.S.S.) REQUERENTE : . (I.) REQUERIDO : . (E.R.)
DECISÃO....:
DECISÃO
TRATA-SE DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS E GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR ÍCARO SANTOS SANTANA E ISAQUE SANTOS SANTANA, REPRESENTADOS POR SUA GENITORA, MARCELA SANTOS SANTANA, TODOS RESIDENTES EM BOQUIM/SE. EM
DESPACHO
DATADO DE 14/07/2026, ESTE JUÍZO DETERMINOU A EMENDA À INICIAL. CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 60, A PARTE REQUERENTE COMPARECEU NA SECRETARIA DESTE JUÍZOE INFORMOU O ENDEREÇO RESIDENCIAL ATUALIZADO NO MUNICÍPIO DE BOQUIM/SE. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO. É O
RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. COMPULSANDO OS AUTOS, ATRAVÉS DA INTELIGÊNCIA APLICADA PELO CPC CONSTATO QUE O FORO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DESTA AÇÃO É O LOCAL DE DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO, CONSOANTE ILAÇÃO DO ART. 53, II DO CPC. SEGUNDO CARNELUTTI O INSTITUTO DA COMPETÊNCIA TEM ORIGEM NA DISTRIBUIÇÃO DO TRABALHO ENTRE OS DIVERSOS OFÍCIOS JUDICIAIS OU ENTRE SEUS DIVERSOS COMPONENTES.
FRISE-SE QUE É DE SUMA IMPORTÂNCIA SER O JULGADOR COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO, EIS QUE TAL EXIGÊNCIA LEGAL É FUNDAMENTAL E DETERMINANTE QUANDO DA SUA PROPOSITURA PARA O REGULAR DESENVOLVER DO PROCESSO. HÁ AINDA QUE PONTUAR QUE O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA NÃO TRARÁ EM HIPÓTESE ALGUM PREJUÍZO PARA O JULGAMENTO DA CAUSA, UMA VEZ QUE O DECLÍNIO E A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS SERÁ FEITA APENAS EM ATENDIMENTO AOS DITAMES LEGAIS.
EM RAZÃO DOS ARGUMENTOS JÁ EXPLANADOS E EM RESPEITO BASILAR AOS DITAMES LEGAIS, POR LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E FUNDAMENTADO DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA O PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE FEITO, DETERMINANDO, DESDE JÁ, SEJAM REMETIDOS OS PRESENTES AUTOS PARA O JUÍZO COMPETENTE, QUAL SEJA, DO FORO DE BOQUIM/SE POR ENTENDER SER ESTE O COMPETENTE PARA A APURAÇÃO, PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA MATÉRIA SUB JUDICE.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
