0000003-39.2026.8.25.0044

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202674300003 NÚMERO ÚNICO: 0000003-39.2026.8.25.0044 AUTOR : JUSTICA PUBLICA RÉU : RODRIGO MACIEL LIBERTINO DA SILVA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 22, § 1º, DA LEI Nº 11.340/06 C/C 319 DO CPP, DE MODO QUE DETERMINO QUE O AGRESSOR, SR. RODRIGO MACIEL LIBERTINO DA SILVA SE AFASTE DA SRA. ANA CAROLINA MELQUIADES DO NASCIMENTO, SUA EX COMPANHEIRA, FICANDO PROIBIDO DE MANTER QUALQUER CONTATO COM ELA, AINDA QUE POR MEIOS ELETRÔNICOS OU QUALQUER TIPO ESCRITO, DEVENDO EVITAR DE SE APROXIMAR A MENOS DE 200 METROS DELA, CUIDANDO DE SE RETIRAR DE QUALQUER LUGAR EM QUE ELA CHEGUE E SE ABSTER DE IR AONDE ELA ESTIVER, EXCETUANDO-SE, TÃO SOMENTE, EVENTUAL NECESSIDADE, POR QUESTÕES DE SAÚDE, TAIS COMO IDAS A HOSPITAL, CLÍNICAS ETC; QUE O SR.

RODRIGO MACIEL LIBERTINO DA SILVA ESTÁ PROIBIDO DE FREQUENTAR A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, LOCALIZADA NA RUA JOSUEL PEREIRA DOS SANTOS, BAIRRO NOVA ESPERANÇA, MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DAS BROTAS/SE. INTIME-SE O REPRESENTADO, FAZENDO-SE CONSTAR QUE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA

DECISÃO, PODERÁ SER DECRETADA A SUA PRISÃO PREVENTIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 20 DA LEI 11.340/06. NOTIFIQUE-SE A OFENDIDA DO TEOR DESTA

DECISÃO. INTIMEM-SE, ELETRONICAMENTE, O MINISTÉRIO PÚBLICO E A AUTORIDADE POLICIAL, DANDO-LHES CIÊNCIA DESTA

DECISÃO, A FIM DE QUE POSSAM MANTER A FISCALIZAÇÃO ADEQUADA QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CONCEDIDAS. INTIME-SE, ELETRONICAMENTE, A AUTORIDADE POLICIAL PARA QUE REMETA O INQUÉRITO POLICIAL REFERENTE AO CASO EM ATÉ 30 DIAS. CUMPRAM-SE COM URGÊNCIA.