0000003-48.2016.8.25.0025

Analisando os autos, observo que resta uma testemunha a ser inquirida, qual seja, Fernando Antônio Gualandi, arrolado pela acusação. I-Nesse momento, passo a designar audiência de instrução. Ressalte que nos termos da portaria 62/2020 – GP1 do TJSE, não há que se falar em opção para realização ou não da audiência, estas deverão acontecer, seja por videoconferência, sejam presenciais ou de maneira mista.

Com supedâneo na Portaria Normativa 62/2020 - GP1, que estabelece o protocolo de emergência para funcionamento e retorno das atividades presenciais nas unidades do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, padronizando ações e disciplinando o controle de acesso, circulação e permanência do público externo, dos servidores e magistrados, com foco na prevenção e no enfrentamento do coronavírus, passo a designar audiência mista, sendo sugerida a participação mediante videoconferência tão somente àqueles que não tenham possibilidade de acesso presencial.

Designo AUDIÊNCIA MISTA de instrução e julgamento para o dia 04/05/2021, às 12:10h, a ser realizada simultaneamente no fórum da Comarca de Cristinápolis e por videoconferência. Aos que não tenham possibilidade de participação pessoalmente, participarão da assentada por videoconferência, a qual se dará no ambiente virtual denominado ZOOM, nos moldes da Portaria Normativa 47/2020 GP1 c/c Ofício Circular 458/2020.

A seguir, endereço para acesso à sala de audiências, acompanhado do id e da senha de acesso: https://us02web.zoom.us/j/5530187122?pwd=QzRVaWlwVE5iUHlFM0thTTBoVVIzQT09 ID da reunião: 553 018 7122 Senha de acesso: 349663 Ressalte-se que as partes deverão ficar disponíveis para contato 10 minutos antes do horário declinado para início da assentada. As testemunhas residentes em Comarca diversa serão necessariamente ouvidas por videoconferência, salvo comprovada impossibilidade, o que ensejará na expedição de carta precatória para tanto.

Ciência ao MP, de modo eletrônico, nos termos do art. 11, I da Portaria Normativa 47/2020 GP1.

Intime-se a defesa, via DJe, nos termos ao art. 11, II do mesmo ato normativo. A intimação das testemunhas poderá dar-se nos moldes da Portaria nº 33/2020, ou, não sendo possível a intimação virtual, presencialmente, consoante Portaria nº 62/2020.

Cumpra-se. Designo o dia 04/05/2021 às 12h:10min para que seja realizada audiência Ouvida de Testemunhas.

Analisando os autos, observo que há o respectivo dado telefônico do acusado, às fls. retro. Assim, intime-se a defesa, conforme pugnado em fls. 656. Por conseguinte, considerando que resta uma testemunha a ser inquirida, qual seja, Fernando Antônio Gualandi, arrolado pela acusação, decido. Com supedâneo na Portaria Normativa 62/2020 - GP1, que estabelece o protocolo de emergência para funcionamento e retorno das atividades presenciais nas unidades do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, padronizando ações e disciplinando o controle de acesso, circulação e permanência do público externo, dos servidores e magistrados, com foco na prevenção e no enfrentamento do coronavírus, passo a designar audiência mista, sendo sugerida a participação mediante videoconferência tão somente àqueles que não tenham possibilidade de acesso presencial.

Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 31/08/2021, às 11:50h, a ser realizada simultaneamente no fórum da Comarca de Cristinápolis e por videoconferência. Aos que não tenham possibilidade de participação pessoalmente, participarão da assentada por videoconferência, a qual se dará no ambiente virtual denominado ZOOM, nos moldes da Portaria Normativa 47/2020 GP1 c/c Ofício Circular 458/2020.

Endereço para acesso: https://zoom.us/join ID da reunião: 553 018 7122 Instalado o software, será solicitada a senha de acesso: 349663 Ressalte-se que as partes deverão ficar disponíveis para contato 10 minutos antes do horário declinado para início da assentada. Havendo testemunhas que integrem os quadros da Autoridade Policial, intime-as, nos moldes do art. 10 da Portaria Normativa 47/2020 GP1. Eventuais testemunhas residentes em Comarca diversa serão necessariamente ouvidas por videoconferência, salvo comprovada impossibilidade, o que ensejará na expedição de carta precatória para tanto.

Ciência ao MP, de modo eletrônico, nos termos do art. 11, I da Portaria Normativa 47/2020 GP1.

Intime-se a defesa, via DJe, nos termos do art. 11, II do mesmo ato normativo. Designo o dia 31/08/2021 às 11h:50min para que seja realizada audiência Instrução e Julgamento.

TERMO DE AUDIÊNCIA Aos04de maio de 2021às11h10min na Sala das Audiências do Juízo de Direito da Comarca de Cristinápolis, no Fórum Desembargador Otávio de Souza Leite, onde presente se achava a MM. Juíza de DireitoJuliana Nogueira Martins Galvãoe o Promotor de Justiça, Rômulo Lins Alves, comigo Técnica Judiciária, que este subscreve, foi declarada aberta a audiência e apregoadas as partes e respectivos advogados.

Ao pregão responderam:Ausente o réu. Presente seu advogado, o Bel. Victor Murilo Resente de Lima Guerra(OAB/SE8298). Aberta a audiência, o MP requereu vista dos autos para se manifestar acerca da testemunha não localizada.Pela MM Juíza foi dito que: “Considerando a não localização da testemunha Fernando Antônio, sigam os autos com vista ao MP. Após, volvam os autos conclusos.”Nada mais havendo a tratar, mandou o MM.

Juiz lavrar o presente termo que, lido e achado conforme, segue por todos devidamente assinado.

DECISÃO

Nos Embargos de Declaração opostos em fls. 703/705, o advogado nomeado Manoel Batista de Medeiros alega omissão na decisão de 07/04/2021, no que concerne a condenação do estado de Sergipe ao pagamento de honorários advocatícios em seu favor. O âmbito dos embargos declaratórios é restrito, limitando-se aos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões, conforme vem estatuído no art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, razão pela qual devem, de regra, gravitar em torno dos elementos de decisão, não alterando suas conclusões, uma vez que sua função tem caráter meramente retificativo, integrativo e aclaratório.

À vista disso, apenas nestes restritos casos é admitida a oposição dos aclaratórios. Pois bem, compulsando os presentes autos, verifico que de fato ocorreu omissão na referida decisão, tendo em vista que este juízo não se manifestou acerca da condenação a título de honorários advocatícios, deixando de valorar a atuação do referido causídico. Desta feita, diante da aludida omissão na sentença ora atacada, conheço do recurso oposto e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar o estado de Sergipe ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em favor do Bel.

MANOEL BATISTA DE MEDEIROS, advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB/SE sob o n° 11719, diante da inexistência de Defensor Público em exercício nesta comarca. Mantenho inalterados os demais termos da decisão. Oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado acerca desta decisão.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

DECISÃO

A ré FRANCISCA DA SILVA DE SOUSA alega que os autos devem ser remetidos ao juízo da Comarca de Esplanada/BA ante a conexão dos fatos trazidos no processo n° 201667000017, com base na decisão exarada pelo TJSE no Habeas Corpus n° 202000303336. Menciona que este juízo já se manifestou em igual sentido ao acolher exceção de incompetência (202067000704) para determinar a remessa do processo n° 201967000670 à Comarca de Esplanada/BA.

É o breve relato. Passo a decidir. Considerando que o ordenamento jurídico, em razão da necessidade de preservação da segurança jurídica, vem caminhando para a adoção cada dia mais forte da teoria dos precedentes judiciais, especialmente considerando a existências de teorias já devidamente assentadas no segundo grau de jurisdição, sendo o caso destes autos. Merece acolhimento a questão de ordem. Conforme observei ao acolher exceção de incompetência, tombada sob o n° 202067000704, para determinar a remessa do processo n° 201967000670 à Comarca de Esplanada/BA, entendo que este feito deve caminhar na mesma direção: trata-se de crime de roubo, supostamente ocorrido em Esplanada/BA e, posteriormente, suposto crime de receptação qualificada com a finalidade de revender o produto do crime, em local diverso.

Consoante decisão exarada pelo TJSE no HC n° 202000303336: HABEAS CORPUS – CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - AÇÃO PENAL EM TRÂMITE NO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CRISTINÁPOLIS (SE) POR ESTE REPUTAR SER O JUÍZO PREVENTO, UMA VEZ QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE ATOS PREPARATÓRIOS NA FASE INVESTIGATÓRIA DURANTE A OPERAÇÃO “SUBIDA DA TORRE”, A QUAL INVESTIGOU A PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES DE ROUBO DE CARGA NA REGIÃO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA JULGADA IMPROCEDENTE PELO JUÍZO “A QUO” – CONEXÃO INTERSUJBJETIVA CONCURSAL (ART. 76, II, 2ª FIGURA, DO CPP) A REVELAR CONCURSO DE JURISDIÇÃO DE MESMA CATEGORIA, CUJA SOLUÇÃO, NA ESPÉCIE, É O RECONHECIMENTO DO JUÍZO DE DIREITO DO LUGAR DA INFRAÇÃO À QUAL FOR COMINADA A PENA MAIS GRAVE, QUAL SEJA, O JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ESPLANADA (BA) – SITUAÇÃO QUE SE APRESENTA SEMELHANTE À ANALISADA NO HC 201600312661 POSSUINDO MESMAS PARTES E MESMO FUNDAMENTO.

CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. –O juízo a quo aplicou a regra da prevenção à hipótese aventada, fundando-se, para tanto, no art. 83 do CPP, sobretudo porque nesse juízo foram realizados atos anteriores ao oferecimento da denúncia, quais sejam, determinação de interceptação telefônica e de prisões de investigados; –Entretanto, a regra estampada no art. 83 do CPP, qualifica a prevenção e vincula o instituto às situações previstas nos artigos 70, §3º; 71; 72, §2º; 78, II, alínea “c”, do CPP, cujos comandos remetem expressamente à prevenção como regra.

As demais hipóteses, notadamente as decorrentes da conexão, devem estrita obediência aos critérios hierarquicamente estabelecidos nos artigos 78 do CPP; –In casu, trata-se de crime de roubo, ocorrido em Esplanada (BA), e, posteriormente, crime de receptação qualificada i