0000003-60.2026.8.25.0037

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202671100003 NÚMERO ÚNICO: 0000003-60.2026.8.25.0037 REQUERENTE : . (B.H.S.) ADV. : HIRAN LEAO DUARTE - OAB: 10422-CE REQUERIDO : . (A.B.D.S.)

DECISÃO....: EIS O RELATO.

DECIDO. A CONCESSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO É POSSÍVEL SEMPRE QUE A PARTE AUTORA DEMONSTRAR, PREVIAMENTE, A CONSTITUIÇÃO DA MORA ATRAVÉS DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. COMPROVADA A MORA/INADIMPLEMENTO E A NOTIFICAÇÃO DA REQUERIDA ATRAVÉS DE AVISO DE RECEBIMENTO DIGITAL ENTREGUE EM 03/11/2025 (FLS. 17/18), DEFIRO A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA. EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DE MARCA “HONDA – CB 300 F TWISTER CBS FLEX – 2025/2025 – CINZA – TNW7G53 – 9C2NC6100SR016352 – 014.***.***-89”, ENTREGANDO-O AO DEPOSITÁRIO FIEL DESCRITO À FL.

10. EFETIVADA A MEDIDA, CITE-SE A DEMANDADA, NA QUALIDADE DE DEVEDORA FIDUCIANTE, PARA PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE EM 05 (CINCO) DIAS OU CONTESTAR O PEDIDO NO PRAZO DE 15 DIAS, CONFORME O ART. 3º, §§ 1º, 2º, 3º E 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. QUANDO DA APREENSÃO, DEVERÁ SER LAVRADO O RESPECTIVO AUTO, INDICANDO O ESTADO FÍSICO DO BEM E SEU VALOR ESTIMADO, FICANDO UM REPRESENTANTE DO AUTOR COMO DEPOSITÁRIO.

QUANTO AO PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA, DEFIRO-O, CONSIDERANDO A PRESENÇA DE DADOS BANCÁRIOS E INFORMAÇÕES SIGILOSAS PROTEGIDAS PELA LGPD E LEI COMPLEMENTAR 105/2001. INTIME-SE O ADVOGADO AUTORAL. CUMPRA-SE.