APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 12448/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600302892 NÚMERO ÚNICO: 0000003-63.2025.8.25.0015 PROCESSO ORIGEM....202562000003 PROCEDÊNCIA........CAPELA RELATOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DIST.
VINCULADO AO.: 202500316108 APELANTE - J.M.D.S................ ADVOGADO - MARIA ROZINETE DE JESUS - OAB: 13103/SE APELADO - M.P.D.E.D.S..................................
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE DA
SENTENÇA
POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES SEXUAIS. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO QUE NÃO AFASTA A MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DO RÉU CONTRA
SENTENÇA
QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENÁ-LO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL), COMETIDO CONTRA MENOR DE 14 ANOS, FIXANDO A PENA DEFINITIVA EM 08 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. A DEFESA SUSCITA, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DA
SENTENÇA
POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀS TESES DEFENSIVAS E, NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL.I. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A
SENTENÇA
É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA ACERCA DAS TESES DEFENSIVAS; E (II) ESTABELECER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, APESAR DO LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO.III. RAZÕES DE DECIDIRAFASTA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE, POIS A
SENTENÇA
EXAMINA O CONJUNTO PROBATÓRIO E ENFRENTA ADEQUADAMENTE AS TESES DEFENSIVAS, EXPONDO DE FORMA CLARA E MOTIVADA AS RAZÕES QUE CONDUZEM À CONDENAÇÃO, ATENDENDO ÀS EXIGÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS.RECONHECE-SE QUE, NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, SOBRETUDO QUANDO PRESTADA DE FORMA FIRME, COERENTE E DETALHADA AO LONGO DO PROCESSO.CONCLUI-SE QUE AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA ENCONTRAM RESPALDO NO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE PESSOA QUE PRESENCIOU CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE, CONSISTENTE NO FATO DE TER VISUALIZADO O RÉU SAINDO DO QUARTO DA MENOR DURANTE A MADRUGADA, TRAJANDO APENAS CAMISA E DESPIDO DA CINTURA PARA BAIXO.AFIRMA-SE QUE A NEGATIVA DE AUTORIA APRESENTADA PELO ACUSADO PERMANECE ISOLADA NOS AUTOS E DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE INFIRMAR A NARRATIVA ACUSATÓRIA.ESCLARECE-SE QUE O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL SE CONFIGURA NÃO APENAS PELA CONJUNÇÃO CARNAL, MAS TAMBÉM PELA PRÁTICA DE OUTROS ATOS LIBIDINOSOS, RAZÃO PELA QUAL A AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS BIOLÓGICOS OU DE MATERIAL GENÉTICO NO EXAME PERICIAL NÃO AFASTA A MATERIALIDADE DELITIVA.RECONHECE-SE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO PELO DEPOIMENTO ESPECIAL DA VÍTIMA, CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL E ANALISADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, REVELA-SE SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO.IV.
DISPOSITIVO
E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, A PALAVRA DA VÍTIMA, SE COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, POSSUI ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO, SENDO PRESCINDÍVEL A IDENTIFICAÇÃO DE MATERIAL GENÉTICO PARA A CONDENAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 93, IX; CP, ART. 217-A; CPP, ARTS. 155 E 381. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 757.072/CE, REL.
MIN. TEODORO SILVA SANTOS, SEXTA TURMA, J. 12.03.2024; STJ, SÚMULA Nº 231; TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 202400307260, REL. DES. ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR, CÂMARA CRIMINAL, J. 27.03.2024. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR A ELE PROVIMENTO,NOS TERMOS DO
VOTO
DO RELATOR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
