AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202563300003 NÚMERO ÚNICO: 0000003-75.2025.8.25.0011 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (E.S.S.) ADV. : CAMILA FERREIRA DA SILVA - OAB: 692-B-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}
DECISÃO/DESPACHO....: DEVIDAMENTE CITADO(A), O(A) DENUNCIADO(A) APRESENTOU DEFESA PRELIMINAR EM 30/07/2024, POR MEIO DE ADVOGADO(A) NOMEADO(A). INICIALMENTE, CUMPRE ANALISAR A QUESTÃO PRELIMINAR AVENTADA PELO RÉU EM SUA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, ALEGANDO FALTAR JUSTA CAUSA À DENÚNCIA, RAZÃO PELA QUAL PUGNA POR SUA REJEIÇÃO. PERLUSTRANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A DESPEITO DO ALEGADO EM SEDE DE DEFESA O DENÚNCIA APRESENTA LASTRO SUFICIENTE DE PROVA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO PENAL.
HÁ INDÍCIOS QUANTO À AUTORIA DELITIVA, VISLUMBRADO DIANTE DOS TERMOS DE DEPOIMENTO PRESTADOS PELAS VÍTIMAS, BEM COMO QUANTO À MATERIALIDADE. DO MESMO MODO, EM ANÁLISE MINUCIOSA À NARRAÇÃO FÁTICA CONTIDA NA INICIAL ACUSATÓRIA, VERIFICO QUE A DENÚNCIA OFERECIDA ATENDE INTEGRALMENTE AOS DITAMES DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, PORQUANTO, NARRA COM CLAREZA A CONDUTA TÍPICA PRATICADA PELO ACUSADO, EVIDENCIANDO QUE A NARRAÇÃO FÁTICA APOSTA NA DENÚNCIA CONTEMPLA, EM SUA INTEGRALIDADE, A CONDUTA TÍPICA IMPUTADA AO RÉU, NÃO HAVENDO AFRONTA A QUALQUER DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
ADEMAIS, VÊ-SE QUE OS DEMAIS PONTOS SUSCITADOS PELA DEFESA SE ATÊM AO MÉRITO DA CAUSA, DE ONDE SE EXTRAI A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E, PORTANTO, NÃO VISUALIZO A EXISTÊNCIA DE MOTIVOS A ENSEJAR A MANIFESTA INCIDÊNCIA DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA DO ART. 395 OU DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ART. 397, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NESSA ESTEIRA, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 24/04/2025, ÀS 08:30 HORAS, A SER REALIZADA NO FÓRUM LOCAL.
A REQUERIMENTO, FICA AUTORIZADA A REALIZAÇÃO DO ATO NA MODALIDADE MISTA, OU SEJA, PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA, MEDIANTE AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
1) AS PARTES PODERÃO PARTICIPAR DO ATO POR MEIO DO APLICATIVO/PROGRAMA TEAMS, CUJA SALA DE REUNIÃO PODERÁ SER ACESSADA POR MEIO DO LINK: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_YZU3ODU0MWYTYWRIYS00MJG4LTHIZDATZTNHMZJJYZRIYTLK%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%22439574E9-5F4D-4E23-98CE-1F3D69C8DBE4%22%7D , VEDADO PARA AS TESTEMUNHAS QUE RESIDAM NESTA COMARCA, AS QUAIS DEVERÃO COMPARECER AO FÓRUM LOCAL PARA OITIVA NO HORÁRIO INDICADO, EXCETO POLICIAIS CIVIS E MILITARES, QUE PODERÃO UTILIZAR-SE DO LINK INDICADO;
2) HAVENDO TESTEMUNHAS QUE RESIDAM FORA DA COMARCA, EXPEÇAM-SE OS RESPECTIVOS MANDADOS DE INTIMAÇÃO, ADVERTINDO DE QUE PODERÃO SER OUVIDAS POR VIDEOCONFERÊNCIA, MEDIANTE ACESSO AO LINK INDICADO NO ITEM 1, DEVENDO SEREM ORIENTADAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE DEVERÁ COLHER COM A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO NÚMERO DE TELEFONE DE CONTATO;
3) O ACESSO À SALA DE REUNIÃO SERÁ PELO LINK INDICADO E EXIGIRÁ QUE SE BAIXE O APLICATIVO/PROGRAMA CORRESPONDENTE;
4) CASO SEJA DE INTERESSE DAS PARTES E DOS RESPECTIVOS ADVOGADOS, PODERÃO FICAR NO MESMO LOCAL, QUAL SEJA, NO ESCRITÓRIO, QUANDO ENTÃO SERÁ NECESSÁRIO APENAS O ACESSO AO LINK INDICADO NO ITEM 01 PELOS ADVOGADOS;
5) INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.
