APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 51579/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600359321 NÚMERO ÚNICO: 0000003-76.2024.8.25.0022 PROCESSO ORIGEM....202466200003 PROCEDÊNCIA........MALHADA DOS BOIS/COMARCA DE CEDRO DE SÃO JOÃO RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - L.D.S.L...........................
EMENTA:DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. OITIVA DA GENITORA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INGRESSO DOMICILIAR CONSENTIDO. LICITUDE. ATUAÇÃO DE POLICIAL MILITAR CEDIDO À POLÍCIA CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CADEIA DE CUSTÓDIA. RASTREABILIDADE PRESERVADA. DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS. UTILIZAÇÃO COMO ELEMENTO DE CORROBORAÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADAS.
TEMA N.º 506 DO STF. PRESUNÇÃO RELATIVA DE USO PESSOAL AFASTADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA
SENTENÇA
QUE JULGOU PROCEDENTE REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006, E APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PERÍODO DE QUATRO MESES, À RAZÃO DE SEIS HORAS SEMANAIS.2. O RECORRENTE SUSCITA NULIDADE DA INSTRUÇÃO EM RAZÃO DA OITIVA DE SUA GENITORA, ILICITUDE DO INGRESSO DOMICILIAR, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, INVALIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS NA FASE POLICIAL SEM ACOMPANHAMENTO DE ADVOGADO E IRREGULARIDADE DA ATUAÇÃO INVESTIGATIVA DE POLICIAL MILITAR.
NO MÉRITO, REQUER O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIZAÇÃO SOCIOEDUCATIVA, A APLICAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, O RECONHECIMENTO DA FIGURA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006, A SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR ADVERTÊNCIA E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. HÁ NOVE QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A OITIVA DA GENITORA DO REPRESENTADO, APESAR DA OPOSIÇÃO FUNDADA NO ART. 206 DO CPP, ACARRETA NULIDADE DA INSTRUÇÃO; (II) SABER SE O INGRESSO POLICIAL NA RESIDÊNCIA, SEM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, FOI LEGITIMADO PELO CONSENTIMENTO DOS MORADORES; (III) SABER SE A ATUAÇÃO DE POLICIAL MILITAR CEDIDO À POLÍCIA CIVIL COMPROMETE A VALIDADE DA DILIGÊNCIA; (IV) SABER SE HOUVE RUPTURA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS; (V) SABER SE AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO ADOLESCENTE NA FASE POLICIAL, SEM ACOMPANHAMENTO DE ADVOGADO, PODEM SER CONSIDERADAS EM CONJUNTO COM AS PROVAS JUDICIALIZADAS; (VI) SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS, INCLUSIVE DIANTE DA PRESUNÇÃO RELATIVA PREVISTA NO TEMA N.º 506 DO STF; (VII) SABER SE HÁ INTERESSE RECURSAL QUANTO AO RECONHECIMENTO DA FIGURA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006; (VIII) SABER SE SÃO CABÍVEIS A APLICAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR ADVERTÊNCIA; E (IX) SABER SE OS HONORÁRIOS FIXADOS AO DEFENSOR DATIVO DEVEM SER MAJORADOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR4. A OITIVA DA GENITORA NÃO ACARRETA NULIDADE. O ART. 186 DO ECA PREVÊ EXPRESSAMENTE A OITIVA DOS PAIS OU RESPONSÁVEL NO PROCEDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, INCLUSIVE PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A REALIDADE PESSOAL, FAMILIAR E SOCIAL DO ADOLESCENTE. NO CASO, A GENITORA EXERCEU O DIREITO DE NÃO RESPONDER ÀS PERGUNTAS DIRETAMENTE RELACIONADAS À IMPUTAÇÃO, E A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO NÃO SE APOIOU EM DECLARAÇÃO INCRIMINADORA POR ELA PRESTADA.
AUSENTE PREJUÍZO CONCRETO, INCIDE O ART. 563 DO CPP.5. O INGRESSO DOMICILIAR FOI LÍCITO. A PROVA ORAL REVELOU QUE OS POLICIAIS SOLICITARAM AUTORIZAÇÃO PARA VISTORIAR O IMÓVEL E OBTIVERAM O CONSENTIMENTO DO REPRESENTADO E DE SUA GENITORA, QUE NEGOU TER SOFRIDO COAÇÃO. UMA VEZ LEGITIMAMENTE NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, OS AGENTES LOCALIZARAM FORTUITAMENTE QUATORZE PORÇÕES DE MACONHA OCULTADAS SOB O COLCHÃO UTILIZADO PELO ADOLESCENTE, CARACTERIZANDO SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA RELATIVA À CONDUTA PERMANENTE DE GUARDAR OU MANTER DROGA EM DEPÓSITO.6.
A CIRCUNSTÂNCIA DE UM DOS AGENTES SER POLICIAL MILITAR NÃO INVALIDA A DILIGÊNCIA, POIS SE ENCONTRAVA CEDIDO À POLÍCIA CIVIL HAVIA APROXIMADAMENTE CINCO ANOS E EXERCIA SUAS ATIVIDADES NA DELEGACIA RESPONSÁVEL PELO ATO. NÃO SE TRATOU, PORTANTO, DE INVESTIGAÇÃO AUTÔNOMA REALIZADA À MARGEM DA POLÍCIA JUDICIÁRIA, ALÉM DE INEXISTIR DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO.7. A CADEIA DE CUSTÓDIA PERMANECEU PRESERVADA.
O AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO REGISTROU QUATORZE PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA VEGETAL INDIVIDUALMENTE ACONDICIONADAS, E O LAUDO PERICIAL CONSIGNOU O RECEBIMENTO DA MESMA QUANTIDADE, COM INDICAÇÃO DE PESO E DO LACRE N.º A230486039. INEXISTINDO DADO OBJETIVO DE SUBSTITUIÇÃO, ADULTERAÇÃO, EXTRAVIO OU MANIPULAÇÃO, NÃO HÁ COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE DO VESTÍGIO.8. A RESPONSABILIZAÇÃO SOCIOEDUCATIVA NÃO SE ENCONTRA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NAS DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DO ADOLESCENTE.
O REPRESENTADO FOI CIENTIFICADO DO DIREITO AO SILÊNCIO E À ASSISTÊNCIA FAMILIAR E JURÍDICA, ENCONTRAVA-SE ACOMPANHADO POR SUA REPRESENTANTE LEGAL E SUA MANIFESTAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL FOI CONSIDERADA APENAS EM CONJUNTO COM A PROVA MATERIAL, PERICIAL E TESTEMUNHAL PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO.9. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO ESTÃO DEMONSTRADAS PELO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, PELO LAUDO PERICIAL E PELOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS CONVERGENTES.
AS QUATORZE PORÇÕES INDIVIDUALIZADAS DE MACONHA FORAM ENCONTRADAS SOB O COLCHÃO UTILIZADO PELO REPRESENTADO, CIRCUNSTÂNCIA CONFIRMADA PELOS AGENTES RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA E COMPATÍVEL COM OS ELEMENTOS MATERIAIS ARRECADADOS.10. O TEMA N.º 506 DO STF NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA TRAFICÂNCIA. A PRESUNÇÃO DE DESTINAÇÃO AO CONSUMO PESSOAL PARA A POSSE DE ATÉ QUARENTA GRAMAS DE CANNABIS SATIVA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS INDICATIVAS DE FINALIDADE MERCANTIL.
NO CASO, O FRACIONAMENTO DA DROGA EM QUATORZE PORÇÕES INDIVIDUALIZADAS, SUA OCULTAÇÃO E OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, INCLUSIVE A DESCRIÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DINÂMICA DE AQUISIÇÃO, DIVISÃO E REVENDA, AFASTAM A PRESUNÇÃO DE USO PRÓPRIO.11. O RECURSO NÃO COMPORTA CONHECIMENTO QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FIGURA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006, PORQUE O JUÍZO DE ORIGEM JÁ CONSIDEROU AS CIRCUNSTÂNCIAS CORRESPONDENTES AO DENOMINADO TRÁFICO PRIVILEGIADO, INEXISTINDO SUCUMBÊNCIA OU INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO.12.
O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PREVISTO NO ART. 28-A DO CPP NÃO SE APLICA AO PROCEDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. A APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL SE SUBMETE A MICROSSISTEMA PRÓPRIO, DISCIPLINADO PELO ECA E DOTADO DE INSTRUMENTOS CONSENSUAIS ESPECÍFICOS, ENTRE ELES A REMISSÃO PREVISTA NOS ARTS. 126 E SEGUINTES DA LEI N.º 8.069/1990.13. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE MOSTRA-SE ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E ÀS NECESSIDADES IDENTIFICADAS NO ESTUDO TÉCNICO.
FIXADA EM MEIO ABERTO, POR QUATRO MESES E SEIS HORAS SEMANAIS, A MEDIDA PRESERVA O CONVÍVIO FAMILIAR E SOCIAL E ATENDE À FINALIDADE PEDAGÓGICA E RESPONSABILIZADORA, ENQUANTO A SIMPLES ADVERTÊNCIA SE REVELA INSUFICIENTE.14. OS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO DEVEM SER MAJORADOS. A TABELA DA OAB CONSTITUI PARÂMETRO DE REFERÊNCIA, MAS NÃO VINCULA O MAGISTRADO, CONFORME O TEMA N.º 984 DO STJ. CONSIDERADAS A DURAÇÃO DO ENCARGO E A ATUAÇÃO PROFISSIONAL EM DEFESA PRELIMINAR, INSTRUÇÃO, MEMORIAIS E RECURSO, MOSTRA-SE ADEQUADA A ELEVAÇÃO DA VERBA DE R$ 2.000,00 PARA R$ 3.000,00.IV.
DISPOSITIVO
E TESE15. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, EXCLUSIVAMENTE PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO DE R$ 2.000,00 PARA R$ 3.000,00, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA
SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OITIVA DOS PAIS OU RESPONSÁVEL EM PROCEDIMENTO SOCIOEDUCATIVO NÃO GERA NULIDADE QUANDO RESPEITADO O DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVA INCRIMINADORA E AUSENTE PREJUÍZO CONCRETO.
2. O INGRESSO DOMICILIAR É LÍCITO QUANDO AUTORIZADO PELOS MORADORES, INEXISTINDO PROVA DE COAÇÃO.
3. A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO GERA NULIDADE AUTOMÁTICA E EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE DO VESTÍGIO.
4. A PRESUNÇÃO DE USO PESSOAL ESTABELECIDA NO TEMA N.º 506 DO STF É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS INDICATIVAS DE DESTINAÇÃO MERCANTIL.
5. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NÃO SE APLICA AO PROCEDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, REGIDO POR MICROSSISTEMA PRÓPRIO.
6. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DEVE SER ESCOLHIDA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA INFRAÇÃO E AS NECESSIDADES DO ADOLESCENTE.
7. A TABELA DA OAB CONSTITUI REFERÊNCIA, MAS NÃO VINCULA O ARBITRAMENTO JUDICIAL DOS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 28-A, 206 E 563; ECA, ARTS. 103, 112, § 1º, 117, 126 E SEGUINTES, E 186; LEI N.º 11.343/2006, ART. 33, CAPUT E § 4º; LEI N.º 8.906/1994, ART. 22, § 1º; CPC, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE N.º 635.659/SP, TEMA N.º 506; STJ, AGRG NO ARESP N.º 3.207.174/RS, REL.
MIN. NILSONI DE FREITAS, DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT, SEXTA TURMA, J. 18.08.2026, DJEN 27.08.2026; STJ, RESP N.º 1.656.322/SC, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, J. 23.10.2019, DJE 04.11.2019, TEMA N.º 984; SÚMULA N.º 492/STJ. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600359321 NÚMERO ÚNICO: 0000003-76.2024.8.25.0022 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DATA DIST........: 21/08/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202466200003 PROCEDÊNCIA......: MALHADA DOS BOIS/COMARCA DE CEDRO DE SÃO JOÃO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - L.D.S.L...........................
ADVOGADO DATIVO - JONATAS CARLOS FARIAS FEITOSA - OAB: 10819/SE APELADO - E.D.S............... PROCURADOR ESTADUAL - YASMINE LOPES PEREIRA SANTOS - OAB: 730-B-/SE APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 18/09/2026 ÀS 00:00
PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 202466200003 NÚMERO ÚNICO: 0000003-76.2024.8.25.0022 AUTOR : . (J.P.) ADOLESCENTE : . (L.D.S.L.) ADV. : JONATAS CARLOS FARIAS FEITOSA - OAB: 10819-SE ADV. : SUZIMARA MELO SOUSA - OAB: 10985-SE
SENTENÇA....: CERTIFICADA A APRESENTAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO ADOLESCENTE, BEM COMO A JUNTADA DAS RESPECTIVAS CONTRARRAZÕES OFERTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELO ESTADO DE SERGIPE, DETERMINO A IMEDIATA REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (TJSE), COM AS NOSSAS HOMENAGENS DE ESTILO, EM ESTRITO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.010, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE POR FORÇA DO ARTIGO 198, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/1990.
PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 202466200003 NÚMERO ÚNICO: 0000003-76.2024.8.25.0022 AUTOR : . (J.P.) ADOLESCENTE : . (L.D.S.L.) ADV. : JONATAS CARLOS FARIAS FEITOSA - OAB: 10819-SE ADV. : SUZIMARA MELO SOUSA - OAB: 10985-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIME-SE O APELADO PARA QUERENDO, CONTRARRAZOAR O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, NO PRAZO LEGAL.
PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 202466200003 NÚMERO ÚNICO: 0000003-76.2024.8.25.0022 AUTOR : . (J.P.) ADOLESCENTE : . (L.D.S.L.) ADV. : JONATAS CARLOS FARIAS FEITOSA - OAB: 10819-SE ADV. : SUZIMARA MELO SOUSA - OAB: 10985-SE
SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL CONTIDA NA REPRESENTAÇÃO PARA APLICAR AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 112, INCISO III, E 117, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. A MEDIDA DEVERÁ SER CUMPRIDA PELO PERÍODO DE 04 (QUATRO) MESES, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MALHADA DOS BOIS/SE, COM JORNADA DE 06 (SEIS) HORAS SEMANAIS, DE MODO A NÃO PREJUDICAR A FREQUÊNCIA ESCOLAR DO ADOLESCENTE.
DETERMINO A DESTRUIÇÃO DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. NO TOCANTE AOS VALORES APREENDIDOS (R$ 70,00 - P. 24), DETERMINO A SUA RESTITUIÇÃO AO ADOLESCENTE OU À SUA GENITORA, MEDIANTE RECIBO, ANTE A AUSÊNCIA DE NEXO COMPROVADO COM O TRÁFICO DE DROGAS, EXPEDINDO-SE, SE FOR O CASO, O ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO.SEM CUSTAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 141, § 2º, DO ECA.POR FIM, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO [...], NO MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), ANTE A AUSÊNCIA DE DEFENSOR(A) PÚBLICO(A) LOTADO(A) NESTA COMARCA E COM FULCRO NO ARTIGO 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.INTIME-SE, INCLUSIVE O ESTADO DE SERGIPE.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DISTRIBUAM-SE OS AUTOS DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.INTIMEM-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, O ADOLESCENTE E SUA REPRESENTANTE LEGAL, BEM COMO A DEFENSORA NOMEADA.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 202466200003 NÚMERO ÚNICO: 0000003-76.2024.8.25.0022 AUTOR : . (J.P.) ADOLESCENTE : . (L.D.S.L.) ADV. : JONATAS CARLOS FARIAS FEITOSA - OAB: 10819-SE ADV. : SUZIMARA MELO SOUSA - OAB: 10985-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES DA PERÍCIA DA ESPECIALIDADE PSICOLOGIA CONCLUÍDA, E JUNTADA AOS AUTOS. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 202466200003 NÚMERO ÚNICO: 0000003-76.2024.8.25.0022 AUTOR : . (J.P.) ADOLESCENTE : . (L.D.S.L.) ADV. : JONATAS CARLOS FARIAS FEITOSA - OAB: 10819-SE ADV. : SUZIMARA MELO SOUSA - OAB: 10985-SE
DECISÃO/DESPACHO....: ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE NOS AUTOS CONSTA, DETERMINO:
1) REDESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 22/10/2025 ÀS 09H, NA FORMA PRESENCIAL, PODENDO SER DISPONIBILIZADO O LINK PARA PARTES E TESTEMUNHAS QUE RESIDAM FORA DA COMARCA OU PARA ADVOGADOS COM DOMICÍLIO FORA DO ESTADO DE SERGIPE, DEVIDAMENTE COMPROVADOS.
2) EM RELAÇÃO À TESTEMUNHA/GENITORA, PROCEDA-SE A SUA CONDUÇÃO COERCITIVA, PARA QUAL, DIANTE DO CONSIGNADO NESTA ASSENTADA, NÃO SERÁ DISPONIBILIZADO LINK PARA ACESSO À SALA VIRTUAL, DEVENDO SE FAZER PRESENTE NO FÓRUM. DE QUALQUER FORMA FICA REGISTRADO SEU CONTATO (79) 9 9858-6412.
3) QUANTO AO REPRESENTADO, SERÁ A ÚLTIMA OPORTUNIDADE FRANQUEADA PARA QUE REALIZE SEU INTERROGATÓRIO, ONDE AUSÊNCIA SERÁ INTERPRETADA, COMO NÃO QUERER REALIZAR SUA PRÓPRIA DEFESA. COMO NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS QUE O ADOLESCENTE RESIDE FORA DA COMARCA DE CEDRO DE SÃO JOÃO, CONCEDO O PRAZO DE 05 DIAS PARA DEFESA JUNTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO REPRESENTADO E QUERENDO REQUERE A DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK PARA SUA PARTICIPAÇÃO VIRTUAL.
4) INTIME-SE O REPRESENTADO PARA A AUDIÊNCIA REDESIGNADA, REGISTRANDO QUE SEU TELEFONE É (79) 9 9891-5156
5) EM RELAÇÃO AO ACESSO VIRTUAL DO ADVOGADO, DEFIRO, EXCEPCIONALMENTE, EM RAZÃO DA FRUSTRAÇÃO DESTA ASSENTADA, POR MOTIVOS ALHEIOS A SUA VONTADE.
6) CONSIGNE-SE TAMBÉM QUE NÃO HAVERÁ ADIAMENTO DA REFERIDA AUDIÊNCIA, CASO AQUELES PARA QUEM FOI DEFERIDO O ACESSO VIRTUAL, NÃO CONSEGUIR ACESSAR A SALA, POR MOTIVOS INERENTES A SUA PESSOA, POR DIFICULDADES NO MANUSEIO TECNOLÓGICO.
7) . (AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 22/10/2025 ÀS 09:00 H).
PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 202466200003 NÚMERO ÚNICO: 0000003-76.2024.8.25.0022 AUTOR : . (J.P.) ADOLESCENTE : . (L.D.S.L.) ADV. : JONATAS CARLOS FARIAS FEITOSA - OAB: 10819-SE ADV. : SUZIMARA MELO SOUSA - OAB: 10985-SE
DECISÃO/DESPACHO....: ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE NOS AUTOS CONSTA, DETERMINO:
1) REDESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 23/07/2025 ÀS 09H, NA FORMA PRESENCIAL, PODENDO SER DISPONIBILIZADO O LINK PARA PARTES E TESTEMUNHAS QUE RESIDAM FORA DA COMARCA OU PARA ADVOGADOS COM DOMICÍLIO FORA DO ESTADO DE SERGIPE, DEVIDAMENTE COMPROVADOS.
2) REQUISITE-SE A TESTEMUNHA ANDERSON SANTOS DE LEMOS.
3) SAI INTIMADO, DESDE JÁ, O ADOLESCENTE LOURINALDO DA SILVA LAURENTINO E SUA GENITORA EDINETE MARIA DA SILVA.
4) CUMPRA-SE (AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 23/07/2025 ÀS 09:00 H).
PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 202466200003 NÚMERO ÚNICO: 0000003-76.2024.8.25.0022 AUTOR : . (J.P.) ADOLESCENTE : . (L.D.S.L.) ADV. : JONATAS CARLOS FARIAS FEITOSA - OAB: 10819-SE ADV. : SUZIMARA MELO SOUSA - OAB: 10985-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES E O ADOLESCENTE LOURINALDO DA SILVA LAURENTINO, ACOMPANHADO DE SUA GENITORA PARA REALIZAÇÃO DE ENTREVISTAS NO DIA 02/06/2025, ÀS 08:00 HORAS, NESTA COORDENADORIA DE PERÍCIAS JUDICIAIS (FÓRUM GUMERSINDO BESSA), CONFORME AGENDAMENTO RETRO E INFORMAÇÃO DO 6º NÚCLEO PSICOSSOCIAL.
PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 202466200003 NÚMERO ÚNICO: 0000003-76.2024.8.25.0022 AUTOR : JUSTICA PUBLICA ADOLESCENTE : LOURINALDO DA SILVA LAURENTINO ADV. : JONATAS CARLOS FARIAS FEITOSA - OAB: 10819-SE ADV. : SUZIMARA MELO SOUSA - OAB: 10985-SE
DECISÃO/DESPACHO....: [...] DESTE MODO, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A SER REALIZADA NO DIA 14/05/2025, ÀS 10H30MIN, PRESENCIALMENTE, NA SALA DE AUDIÊNCIA DO FÓRUM DA COMARCA DE CEDRO DE SÃO JOÃO, DESTE MODO:
I. CASO HAJA PARTES OU TESTEMUNHAS RESIDENTES FORA DA COMARCA DE CEDRO DE SÃO JOÃO, OU ADVOGADOS RESIDENTES FORA DO ESTADO DE SERGIPE, DEVIDAMENTE COMPROVADO, FICA AUTORIZADA A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL, PODENDO A SECRETARIA TAMBÉM EXPEDIR CARTA PRECATÓRIA PARA ESTA FINALIDADE.
II. EM NÃO POSSUINDO A PARTE OU TESTEMUNHA APARATO TECNOLÓGICO PARA ACIONAR A SALA VIRTUAL E EM SE TRATANDO DE COMARCA NO ESTADO DE SERGIPE COM ESTRUTURA DE SALAS DO CONECTE-SE EM SEUS RESPECTIVOS FÓRUNS, PROCEDA A SECRETARIA COM O AGENDAMENTO VIA SCPV E POSTERIOR INTIMAÇÃO DA PARTE/TESTEMUNHA PARA COMPARECIMENTO NAQUELA UNIDADE A FIM DE QUE SEJA OUVIDA POR MEIO DE LINK A SER DISPONIBILIZADO.
III. NA DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK PARA EVENTUAL PARTICIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA, NA FORMA VIRTUAL, SEJA VIA MANDADO DE INTIMAÇÃO, SEJA VIA E-MAIL, CONSTE AS SEGUINTES INSTRUÇÕES: DEVE-SE UTILIZAR SINAL DE INTERNET ESTÁVEL, ESTAR EM LOCAL RESERVADO E SILENCIOSO, SABER PREVIAMENTE ACIONAR A CÂMERA E O MICROFONE DO CELULAR OU COMPUTADOR, BEM COMO BAIXAR O APLICATIVO MICROSOFT TEAMS, PLATAFORMA QUE SERÁ UTILIZADA PARA VIDEOCONFERÊNCIA.
IV. INTIMEM-SE O(A)(S) REPRESENTADOS(A)(S), POR MANDADO, POR MEIO DE SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS) PARA APRESENTAR DEFESA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO.
V. OBSERVANDO QUE O PRAZO ESTIPULADO NO ITEM IV DEVERÁ SER CONTADO EM DOBRO, UMA VEZ QUE A DEFESA DO REPRESENTADO ESTA SENDO REALIZADA PELA DEFENSORIA DATIVA, NOS TERMOS DO , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. [...] INTIME A DEFESA DO RÉU PARA APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS, CONFORME REQUERIDO EM 21/10/2024, ATÉ 30 DIAS QUE ANTECEDE À DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, PARA QUE SEJA VIABILIZADA AS INTIMAÇÕES, SOB PENA DE PRECLUSÃO.
PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 202466200003 NÚMERO ÚNICO: 0000003-76.2024.8.25.0022 AUTOR : JUSTICA PUBLICA ADOLESCENTE : LOURINALDO DA SILVA LAURENTINO ADV. : JONATAS CARLOS FARIAS FEITOSA - OAB: 10819-SE ADV. : SUZIMARA MELO SOUSA - OAB: 10985-SE ATO ORDINATÓRIO....: EM CASO DE INÉRCIA DO REPRESENTADO, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO PELA ESCRIVANIA, NOMEIO, DE LOGO, O(A) ADVOGADO(A) DATIVO(A) JONATAS CARLOS FARIAS FEITOSA, OAB/SE 10.819, PARA DEFESA DOS INTERESSES DO REPRESENTADO, DEVENDO O PROFISSIONAL SER INTIMADO PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA E ROL DE TESTEMUNHAS, NO PRAZO DE 3 DIAS.
ADVIRTA-SE O(A) DEFENSOR(A) DATIVO(A) QUE EVENTUAL INÉRCIA OU RECUSA INJUSTIFICADA IMPLICARÁ SUSPENSÃO DO(A) PROFISSIONAL NO TOCANTE A NOVOS ATENDIMENTOS E NOMEAÇÕES, HAJA VISTA A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 23, § 2º, DA PORTARIA N.º 01/2020, QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DE ADVOGADOS QUE PRESTAM ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL NA COMARCA DE CEDRO DE SÃO JOÃO.
PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 202466200003 NÚMERO ÚNICO: 0000003-76.2024.8.25.0022 AUTOR : . (J.P.) ADOLESCENTE : . (L.D.S.L.) ADV. : JONATAS CARLOS FARIAS FEITOSA - OAB: 10819-SE ADV. : SUZIMARA MELO SOUSA - OAB: 10985-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES, ACERCA DO ESTUDO PSICOLÓGICO /ENTREVISTA, AGENDADO PARA O DIA 14/08/2025, ÀS 8H, NESTA COORDENADORIA DE PERÍCIAS JUDICIAIS (FÓRUM GUMERSINDO BESSA).
PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 202466200003 NÚMERO ÚNICO: 0000003-76.2024.8.25.0022 AUTOR : . (J.P.) ADOLESCENTE : . (L.D.S.L.) ADV. : JONATAS CARLOS FARIAS FEITOSA - OAB: 10819-SE ADV. : SUZIMARA MELO SOUSA - OAB: 10985-SE
DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DO OFÍCIO Nº 49/2025 (PP. 183/184), APRESENTADO PELO CONSELHO TUTELAR DE MALHADA DOS BOIS/SE, DÊ-SE VISTAS AO MP PARA QUE SE MANIFESTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, QUANTO AO TEOR DO CONTEÚDO.
PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 202466200003 NÚMERO ÚNICO: 0000003-76.2024.8.25.0022 AUTOR : . (J.P.) ADOLESCENTE : . (L.D.S.L.) ADV. : JONATAS CARLOS FARIAS FEITOSA - OAB: 10819-SE ADV. : SUZIMARA MELO SOUSA - OAB: 10985-SE
DECISÃO/DESPACHO....: SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DA PERÍCIA DE ESPECIALIDADE SERVIÇO SOCIAL. EM SUPORTE AO 6º NÚCLEO PSICOSSOCIAL, INFORMO QUE O ESTUDO TÉCNICO DO CASO, SERÁ REALIZADO PELA ANALISTA DE SERVIÇO SOCIAL DO 1º NÚCLEO QUE SUBSCREVE E DESSE MODO, A FIM DE ATENDER À DETERMINAÇÃO JUDICIAL VIMOS SOLICITAR A INTIMAÇÃO DO ADOLESCENTE LOURINALDO DA SILVA LAURENTINO, ACOMPANHADO DE SUA GENITORA PARA REALIZAÇÃO DE ENTREVISTAS NO DIA 02/06/2025, ÀS 08:00 HORAS, NESTA COORDENADORIA DE PERÍCIAS JUDICIAIS (FÓRUM GUMERSINDO BESSA).
EM TEMPO, RESSALTAMOS QUE A REALIZAÇÃO DO REFERIDO PROCEDIMENTO TÉCNICO NÃO EXCLUI A NECESSIDADE/POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DE PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES. RESPEITOSAMENTE, ANA PAULA NOVAIS LUZ - ANALISTA JUDICIÁRIA DE SERVIÇO SOCIAL. {MOVIMENTO GERADO PELO MÓDULO DE PERÍCIA}
ART. 183, § 3º
NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. O FEITO DEVE PROSSEGUIR EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM FACE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 143 DA LEI Nº 8.069/90 ECA. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. DESIGNO O DIA 14/05/2025 ÀS 10H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
