0000003-86.2025.8.25.0072

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202583600003 NÚMERO ÚNICO: 0000003-86.2025.8.25.0072 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (W.S.D.J.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO....: CONSIDERANDO A DISTRIBUIÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL N. 202583600195, ARQUIVEM-SE O PRESENTE INCIDENTE, UMA VEZ QUE AS MEDIDAS APLICADAS DEVEM SER OBJETO DE CONTROLE NO INQUÉRITO POLICIAL/AÇÃO PENAL. INTIME-SE A VÍTIMA, INFORMANDO-LHE QUE, CASO QUEIRA, PODERÁ SER NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA A ACOMPANHAR NOS ATOS DO PROCESSO, DEVENDO, NESSE CASO, INDICAR AO OFICIAL DE JUSTIÇA (NO ATO DA INTIMAÇÃO) , FICANDO CIENTE DE QUE SUA INÉRCIA SERÁ INTERPRETADA COMO AUSÊNCIA DE INTERESSE NA NOMEAÇÃO.

CASO A VÍTIMA MANIFESTE O REFERIDO INTERESSE, CERTIFIQUE-SE E ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA. ANOTO QUE O INQUÉRITO POLICIAL ESTÁ COM REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE.