0000003-92.2018.8.25.0020

(...) Em face de tais considerações e argumentos, e com base em todos os artigos de Lei precitados, CONDENO o representado E.F.S.S., pela prática de ato Infracional análogo à conduta descrita no art. 14 da Lei. 10.826/2003 c/c art. 103, do ECA, e reconheço a sua inimputabilidade por ser menor de dezoito anos ao tempo da ação, aplicando-lhe as medidas socioeducativas constantes no artigo 112, incisos III e IV, da Lei n.º 8.069/1990, denominada Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quais sejam, liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, ambas pelo prazo de 06 (seis) meses, em condições a serem definidas quando da realização da audiência admonitória.(...)