0000004-04.2025.8.25.0062

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PROC.: 202580000004 NÚMERO ÚNICO: 0000004-04.2025.8.25.0062 REQUERENTE : . (J.A.D.S.) ADV. : MARCÍLIO ANTÔNIO SANTOS - OAB: 13253-SE REQUERIDO : . (A.D.S.O.) ADV. : DANIEL FREITAS RESENDE - OAB: 13721-SE

DECISÃO....: [...]NO QUE TANGE AO MÉRITO DA DEMANDA, OBSERVO QUE A QUESTÃO CONTROVERTIDA ENVOLVE FATOS QUE NECESSITAM DE MAIOR ESCLARECIMENTO ATRAVÉS DA PRODUÇÃO DE PROVAS. EMBORA A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS FORNEÇA ELEMENTOS INICIAIS PARA ANÁLISE, AS ALEGAÇÕES CONTRAPOSTAS DAS PARTES SOBRE A EFETIVA POSSE DO IMÓVEL DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA MAIS APROFUNDADA. O AUTOR AFIRMA TER ADQUIRIDO A PROPRIEDADE E TER SIDO ESBULHADO, ENQUANTO O REQUERIDO SUSTENTA QUE NUNCA HOUVE POSSE ANTERIOR POR PARTE DO AUTOR E QUE MANTÉM ATIVIDADES NO LOCAL HÁ ANOS.

TAL CONTROVÉRSIA FÁTICA EXIGE A PRODUÇÃO DE PROVAS PARA ADEQUADO DESLINDE DA QUESTÃO. DESSA FORMA, DETERMINO A ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, DEVENDO AS PARTES ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. AS PARTES DEVERÃO INDICAR DE FORMA FUNDAMENTADA A PERTINÊNCIA E NECESSIDADE DAS PROVAS REQUERIDAS PARA DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. CASO AS PARTES NÃO MANIFESTEM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS OU DEIXEM TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO, OS AUTOS RETORNARÃO CONCLUSOS PARA JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PROC.: 202580000004 NÚMERO ÚNICO: 0000004-04.2025.8.25.0062 REQUERENTE : . (J.A.D.S.) ADV. : MARCÍLIO ANTÔNIO SANTOS - OAB: 13253-SE

DECISÃO/DESPACHO....: VERIFICO QUE A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS, NÃO SE TRATANDO DE HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, VERIFICA-SE POR MEIO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS, QUE O DEMANDANTE NÃO POSSUI CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. DESSA FEITA, DEFERE-SE O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PROSSEGUINDO, OBSERVO QUE O AUTOR INFORMOU POSSUIR INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 334 DO CPC/2015, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 28/03/2025, ÀS 09:30H, A SER REALIZADA NA SALA DE CONCILIAÇÃO DO FÓRUM DA COMARCA DE PORTO DA FOLHA/SE. ANOTE-SE QUE OS LITIGANTES DEVERÃO SE DESLOCAR ATÉ O FÓRUM DA COMARCA DE PORTO DA FOLHA, ACOMPANHADOS DOS RESPECTIVOS ADVOGADOS, CASO ASSIM PREFIRAM OU NÃO DISPONHAM DE EQUIPAMENTO SUFICIENTE À PARTICIPAÇÃO DO ATO DE FORMA INTEGRALMENTE REMOTA, POR INTERMÉDIO DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, POR INTERMÉDIO DO LINK ABAIXO: [...] CASO A ASSENTADA RESTE INFRUTÍFERA, VENHAM OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR.

INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. DESIGNO O DIA 28/03/2025 ÀS 09H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PROC.: 202580000004 NÚMERO ÚNICO: 0000004-04.2025.8.25.0062 REQUERENTE : . (J.A.D.S.) ADV. : MARCÍLIO ANTÔNIO SANTOS - OAB: 13253-SE

DECISÃO/DESPACHO....: ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE HÁ PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, CONTUDO, A PARTE REQUERENTE NÃO COLACIONOU DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR SUA INCAPACIDADE EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. ASSIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR MEIO DO SEU PATRONO, PARA, EM 15 DIAS, COMPROVAR SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, TRAZENDO AOS AUTOS DOCUMENTOS HÁBEIS QUE COMPROVEM AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS NA EXORDIAL, A EXEMPLO DE: CONTRACHEQUE, FATURA DE ENERGIA COM A INCLUSÃO DA TARIFA SOCIAL, COMPROVAÇÃO DE INCLUSÃO EM PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL E/OU ESTADUAL, DECLARAÇÃO DE ISENTO DE IMPOSTO DE RENDA, CONTEMPORANEIDADE DE GOZO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DESEMPREGO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO IDÔNEO CAPAZ DE ESCLARECER A MENCIONADA IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE SER INDEFERIDA A GRATUIDADE DE PLANO, NOS TERMOS DO ART 99, §2º DO CPC.