0000004-27.2021.8.25.0035

Assim, preenchidos os requisitos para recebimento da denúncia, elencados no artigo 41, do Código de Processo Penal, bem como por não vislumbrar nenhuma das hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do referido diploma legal, RECEBO-A,deferindo os requerimentos nela insertos, ao tempo em que determino que seja CITADO o Denunciado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta à acusação, por escrito e através de advogado(a), constando a advertência de que não o fazendo, ser–lhe–á nomeado defensor dativo para a realização de tal ato, em igual prazo, na forma do §2° do art. 396-A do CPP.

Na sua resposta à acusação, advirta–se ao acusado, lhe ser facultado arguir exceções, preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecendo documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, devidamente qualificadas, conforme preceitua o art. 396–A, do CPP. Caso o denunciado, apesar de devidamente citado, não apresente resposta no prazo legal, volvam os autos conclusos para nomeação de defensor dativo.

Certifique a Escrivania deste Juízo a existência ou inexistência de outros processos criminais contra o denunciado. Proceda-se a alteração da classe processual para “Ação Penal”.

Cumpra-se.

DECISÃO

Processo nº 202.***.***-04 Classe: Auto de Prisão em Flagrante Flagranteado: DANIEL NASCIMENTO MARTINS A Delegacia de Polícia informou a este Juízo a prisão em flagrante delito de DANIEL NASCIMENTO MARTINS, por contrariedade ao disposto no artigo 129, §9º, do Código Penal. A autoridade policial informa, ainda, ter arbitrado fiança em favor do flagranteado. Constam do auto de prisão em flagrante os termos de depoimento dos condutores, da vítima, o auto de qualificação e interrogatório, a nota de culpa, a comunicação à pessoa integrante da família do flagrado, o termo de arbitramento da fiança, bem como as comunicações ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

Analisando o auto de prisão em flagrante, observo a legalidade da prisão, efetuada em conformidade com o disposto no art. 302, inciso II, do Código de Processo Penal. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, não sendo o caso de relaxamento da prisão em flagrante. Assim, não havendo vícios ou nulidades verificadas no auto de prisão, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE do flagranteado.

Passando à análise do disposto no art. 310 do Código de Processo Penal, com a nova redação conferida pela Lei nº 12.403/2011, constato ser o caso de concessão da liberdade provisória, por não estarem presentes os pressupostos e fundamentos para a decretação da prisão preventiva. Considerando a observância dos parâmetros estabelecidos pelos artigos 325, I, e 326, do Código de Processo Penal e em razão da concessão de Liberdade Provisória ao flagranteado mediante o arbitramento e o recolhimento do valor arbitrado pela autoridade policial a título de fiança, consoante Termo de Fiança e Recibo de Pagamento de Fiança de fls. 30, MANTENHO A FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL, e determino a aplicação das seguintes medidas protetivas, nos termos do art. 22, da Lei 11.340/06: a) proíbo DANIEL NASCIMENTO MARTINS de se aproximar de VIVIAN OLIVEIRA DE JESUS, devendo ser respeitado o limite mínimo de distância de 200 metros entre ambos e proíbo-o de manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação, tudo isso nos termos do art. 22, III, alíneas “a” e “b”, da Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha; determino também: b) - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; c) contato com a vítima, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação. d) Restrição/suspensão de visitas aos dependentes menores, no momento; Por fim, advirto que o descumprimento dos termos desta decisão poderá implicar Decretação da Prisão Preventiva do Conduzido.