Intimação
D- Órgão
- Santana do São Francisco
- Classe
- MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
- Destinatários
- A. P., S. F. G.
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202575200004 NÚMERO ÚNICO: 0000004-49.2025.8.25.0047 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (S.F.G.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}
DECISÃO....: (...)ASSIM SENDO, DEFIRO PARCIALMENTE A REPRESENTAÇÃO FORMULADA NOS AUTOS DETERMINANDO AO REPRESENTADO, SILVANIO FELIX GOMES, COM BASE NO ART. 22 DA LEI 11.340:
1) A OBRIGAÇÃO DE MANTER A DISTÂNCIA MÍNIMA DE 200 (DUZENTOS) METROS DA VÍTIMA ISABELLY ROCHA MEDEIROS, BEM COMO DA SUA FAMÍLIA (ASCENDENTES, DESCENDENTES E COLATERAIS ATÉ O 2º GRAU), E, AINDA, DA SUA RESIDÊNCIA, DA RESIDÊNCIA DO SEU NAMORADO E DO SEU LOCAL DE TRABALHO;
2) A PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A OFENDIDA E COM FAMILIARES DAQUELA POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO, BEM COMO DA OFENDIDA COM O OFENSOR; AINDA, DETERMINO O COMPARECIMENTO DO REPRESENTADO AO GRUPO REFLEXIVO JUNTO AO CREAS DE SANTANA DO SÃO FRANCISCO, O QUAL VISA AO ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL DO AGRESSOR, POR MEIO DE ATENDIMENTO INDIVIDUAL E/OU EM GRUPO DE APOIO, CONFORME DETERMINADO NO ART. 22, INCISO VII, DA LEI 11.340/2006, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.984/2020, COM A FINALIDADE DE ROMPER O CHAMADO CICLO DA VIOLÊNCIA E DE REABILITAR, NO ÂMBITO PSICOSSOCIAL, OS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA AS MULHERES.
IV DAS DELIBERAÇÕES FINAIS 1 INTIME-SE O REPRESENTADO DESTA
DECISÃO
COM URGÊNCIA, DEVENDO O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA EXPLICAR AO RÉU QUE SE TRATA DE UMA MEDIDA LIMINAR E QUE PODERÁ SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO À VISTA DOS ARGUMENTOS QUE ESTE PODERÁ APRESENTAR EM SUA DEFESA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, E QUE DEVERÁ OBEDECER AO ORA DETERMINADO, SOB PENA DE SER DECRETADA A SUA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 282, §4º E 5º, C/C O ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 313, INCISO III, TODOS DO CPP.
ADVIRTA-SE AO REPRESENTADO QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS AQUI APLICADAS PODE ENSEJAR A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DESCRITO NO -A DA , INCLUÍDO , BEM COMO A DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DO E 313, III, DO CPP. FRISE-SE, OUTROSSIM, QUE, CASO SEJA DO SEU INTERESSE, PODERÁ REQUERER, DESDE JÁ, O PATROCÍNIO DA CAUSA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, ALI COMPARECENDO PARA AGENDAMENTO E ATENDIMENTO. 2 A VÍTIMA COM RELAÇÃO À CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS POR MEIO DA PRESENTE