CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202266100105 NÚMERO ÚNICO: 0000004-55.2010.8.25.0021 REQUERENTE : CELINE VITORIA LIMA ALVES ADV. : GABRIELA BASTOS GONÇALVES - OAB: 12560-SE REQUERIDO : ILDERLAN CORREIA ALVES ADV. : ALINE NAYARA DE JESUS ALMEIDA - OAB: 10264-SE
SENTENÇA....: ASSIM SENDO, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 149 DOS AUTOS, CUJOS TERMOS PASSAM A FAZER PARTE DESTE DECISUM, PRODUZINDO TODOS OS SEUS EFEITOS JURÍDICO-LEGAIS, IMPORTANDO A REFERIDA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EM EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, III, B DO NCPC. ADEMAIS, PROMOVO A TRANSFERÊNCIA DO VALOR BLOQUEADO VIA SISBAJUD E DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DA QUANTIA, COM SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS, EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE (MODALIDADE CRÉDITO EM CONTA DADOS BANCÁRIOS INFORMADOS EM 02/09/2024).
POR FIM, CONSIDERANDO A NOMEAÇÃO DA BELA. GABRIELA BASTOS GONÇALVES -- 12560/SE E DA ALINE NAYARA DE JESUS ALMEIDA -- 10264/SE, COMO ADVOGADOS DATIVAS DAS PARTES, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO DESIGNADO PARA OFICIAR NESTE DISTRITO, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) À PRIMEIRA E DE 800,00 (OITOCENTOS REAIS) À SEGUMDA, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FULCRO NO ART. 22, §1º, DA LEI Nº 8.906/94.
INTIME-SE ELETRONICAMENTE A PGE. CONSIDERANDO QUE AS PARTES DISPENSARAM O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.
