0000004-78.2021.8.25.0018

Desta feita, com fundamento no art. 12-C, II, da Lei n.º 11.340/06, acrescido pela Lei nº 13.827/2019, INDEFIRO O REQUERIMENTO, para o fim de REVOGAR a medida protetiva de urgência fixada pela Autoridade Policial (fls.

08) em favor de LUCINEA MARIA DA SILVA BARRETO, qual seja: afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convívio com a ofendida, proibindo-o de retornar à referida residência sem expressa ordem judicial. Em tempo, verificando o cumprimento dos requisitos da Lei n.º 11.340/06, conforme acima fundamentado, visando a maior proteção à integridade da ofendida, APLICO, com base nos incisos e parágrafos do art. 22 da Lei nº 11.340/06, a JAILTON BARRETO, e em favor de LUCINEA MARIA DA SILVA BARRETO, as seguintes medidas:

1. PROIBIÇÃO de se aproximar da vítima, devendo manter-se a uma distância mínima de 200m (duzentos metros).

2. PROIBIÇÃO de manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação, ainda que por gestos.

3. AFASTAMENTO do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. ADVIRTA-SE que em caso de descumprimento de qualquer medida, será decretada a prisão preventiva, nos termos do art. 20 da Lei n.º 11.340/06, além de responder pelo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei n.º 11.340/06). ADVIRTA-SE a vítima que não poderá se aproximar ou manter contato com o agressor.

ADVIRTA-SE, ainda, a vítima para: a) adotar as providencias pertinentes em relação aos crimes que se processam mediante ação penal privada, o depende de atuação de Advogado ou Defensor Público; b) que pode adotar as medidas cíveis cabíveis, dando-lhe ciência que a abrangência da cautelar ora concedida pode ser alterada por decisão do juízo cível competente. Ao Cartório para, COM URGÊNCIA, cumprir as seguintes determinações: a)

Intime-se o Requerido com as advertências feitas. b)