0000005-33.2025.8.25.0015

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202562000005 NÚMERO ÚNICO: 0000005-33.2025.8.25.0015 EXEQUENTE : . (M.L.C.S.) ADV. : MARIA LUIZA CABRAL SOUZA - OAB: 8910-SE EXECUTADO : . (E.D.S.) ATO ORDINATÓRIO....: CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROCEDER À ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (PRECLUSÃO) DA

DECISÃO

QUE FIXOU OS HONORÁRIOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E, A PARTIR DE 09/12/2021, NOS TERMOS DA EC 113/21, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA E PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E DE COMPENSAÇÃO DA MORA, INCLUSIVE DO PRECATÓRIO, A INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202562000005 NÚMERO ÚNICO: 0000005-33.2025.8.25.0015 EXEQUENTE : . (M.L.C.S.) ADV. : MARIA LUIZA CABRAL SOUZA - OAB: 8910-SE EXECUTADO : . (E.D.S.)

DECISÃO/DESPACHO....: DESSA FORMA, EM ATENÇÃO À ECONOMIA PROCESSUAL E PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, PRIMANDO PELA SEGURANÇA JURÍDICA, PASSO A DETERMINAR:OBSERVADO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 534 DO CPC, INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA PARA TOMAR CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

E, CASO DESEJE, APRESENTE IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 535 DO CPC.