INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202669000005 NÚMERO ÚNICO: 0000005-48.2026.8.25.0031 REQUERENTE : GICELDA DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERDITANDO(A) : ERIBALDO RODRIGUES DE MELO
DECISÃO....: (...) INICIALMENTE, DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. QUANTO À TUTELA ANTECIPADA, COMO SE SABE, O EXAME PARA SEU DEFERIMENTO PRENDE-SE À AVERIGUAÇÃO DA PROBABILIDADE DE PERTINÊNCIA DO DIREITO SUSCITADO, CALCADO NA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS, CONJUNTAMENTE COM O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, TRADUZINDO-SE ESTES ÚLTIMOS NO PERICULUM IN MORA E FUNDADO RECEIO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, VERBIS: ART. 300.
A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. OUTROSSIM, HÁ DE SE OBSERVAR O REQUISITO NEGATIVO DE QUE SE OCUPA O § 3º DO
DISPOSITIVO
LEGAL EM COMENTO, QUAL SEJA, A AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA
DECISÃO. ESPECIFICAMENTE SOBRE A CURATELA, O ART. 1.767 DO CC PREVÊ QUE: ART. 1.767. ESTÃO SUJEITOS A CURATELA:
I - AQUELES QUE, POR CAUSA TRANSITÓRIA OU PERMANENTE, NÃO PUDEREM EXPRIMIR SUA VONTADE; (...). JÁ COM RELAÇÃO À LEGITIMIDADE PARA REQUERER A CURATELA, O ART. 1.775 DISPÕE QUE: ART. 1.775. O CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, NÃO SEPARADO JUDICIALMENTE OU DE FATO, É, DE DIREITO, CURADOR DO OUTRO, QUANDO INTERDITO. §1 O NA FALTA DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, É CURADOR LEGÍTIMO O PAI OU A MÃE; NA FALTA DESTES, O DESCENDENTE QUE SE DEMONSTRAR MAIS APTO.
A RESPEITO, O ART. ART. 747. A INTERDIÇÃO PODE SER PROMOVIDA:
I - PELO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO;
