0000005-70.2025.8.25.0035

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202570000005 NÚMERO ÚNICO: 0000005-70.2025.8.25.0035 REQUERENTE : LUCIVAL RAMOS DOS SANTOS ADV. : MATHEUS ARAÚJO E ARAÚJO - OAB: 13405-SE REQUERIDO : BANCO BMG ADV. : FABIO FRASATO CAIRES - OAB: 970-A-SE

DECISÃO/DESPACHO....:

DESPACHO

DA ANÁLISE DOS AUTOS, OBSERVO QUE FOI INTERPOSTA APELAÇÃO E APRESENTADAS CONTRARRAZÕES. ASSIM, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, COM AS NOSSAS HOMENAGENS DE ESTILO, COM FULCRO NO ART. 1.010, §3º DO CPC/2015.

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202570000005 NÚMERO ÚNICO: 0000005-70.2025.8.25.0035 REQUERENTE : LUCIVAL RAMOS DOS SANTOS ADV. : MATHEUS ARAÚJO E ARAÚJO - OAB: 13405-SE REQUERIDO : BANCO BMG ADV. : FABIO FRASATO CAIRES - OAB: 970-A-SE

DECISÃO/DESPACHO....: INTIMEM-SE AS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 349 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, INFORMEM SE DESEJAM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, FICANDO CIENTES, DESDE JÁ, DE QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SERÁ INTERPRETADA COMO DESINTERESSE. NA HIPÓTESE DE REQUERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, A PARTE DEVERÁ FUNDAMENTAR O PEDIDO NOS MOLDES DO ART. 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO; NA HIPÓTESE DE REQUERIMENTO DE PROVA TÉCNICA (PERICIAL), A PARTE DEVERÁ FUNDAMENTAR A PERTINÊNCIA DA MODALIDADE DE PROVA SOLICITADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO; NA HIPÓTESE DE REQUERIMENTO DE PROVA ORAL, A PARTE DEVERÁ FUNDAMENTAR SUA IMPORTÂNCIA, INDICANDO SOBRE QUAL PONTO CADA TESTEMUNHA FALARÁ, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.

DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA AS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NOS ARTS. 354, 355, 356 OU 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM CASO DE MANIFESTO DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS (INCLUSIVE PELO SILÊNCIO DAS PARTES), OU SENDO INDEFERIDAS AS PROVAS INDICADAS, DESDE JÁ ANUNCIO O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202570000005 NÚMERO ÚNICO: 0000005-70.2025.8.25.0035 REQUERENTE : LUCIVAL RAMOS DOS SANTOS ADV. : MATHEUS ARAÚJO E ARAÚJO - OAB: 13405-SE REQUERIDO : BANCO BMG ADV. : FABIO FRASATO CAIRES - OAB: 970-A-SE

DECISÃO....: LUCIVAL RAMOS DOS SANTOS PROPÔS AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DO BANCO BMG, AMBOS QUALIFICADOS NA INICIAL. A PARTE AUTORA REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, BEM COMO O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESULTANTES DE DESCONTOS ORIUNDOS DECONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), SUPOSTAMENTE INDEVIDOS, QUE VÊM SENDO EFETUADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DA RECONTRATAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO REQUERENTE.

ASSIM, A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, REQUER QUE A PARTE DEMANDADA, RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS, SEJA COMPELIDA A SOBRESTÁ-LOS. É O

RELATÓRIO

DO NECESSÁRIO. INICIALMENTE, DIANTE DA MANIFESTA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA E INFORMACIONAL DA PARTE REQUERENTE, RELATIVAMENTE À PARTE DEMANDADA, E TRATANDO A LIDE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, NOTICIO ÀS PARTES A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, À LUZ DO QUE DISPÕE O INCISO VIII DO ART. 6O DA LEI NO 8.078 /90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). OUTROSSIM, CONSIDERANDO A INEQUÍVOCA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE DEMANDANTE, ACOLHO O SEU REQUERIMENTO DE GRATUIDADE E DEFIRO-LHE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, O QUE FAÇO COM ARRIMO NO ART. 5O, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

QUANTO AO REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA NESTA DEMANDA, CONSTATO QUE A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA, PRESSUPÕE A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC, A SABER: “EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO”. DE IGUAL MODO, O DANO DEVE SER IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.