MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202560000005 NÚMERO ÚNICO: 0000005-72.2025.8.25.0002 RÉU : WESLEI RIAN ALVES DOS SANTOS VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}
DECISÃO....: [...]ANTE O EXPOSTO, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A DECRETAÇÃO DA(S) MEDIDA(S) DE URGÊNCIA PREVISTA(S) NA LEI Nº 11.340/06, APLICO AO REQUERIDO WESLEI RIAN ALVES DOS SANTOS, QUALIFICADO NOS AUTOS, AS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ART. 22, INCISO III, A E B E C, QUAIS SEJAM: - MANTENHA A DISTÂNCIA MÍNIMA DE 500 M (QUINHENTOS METROS) DA VÍTIMAJANIELE DE JESUS TRINDADE, BEM COMO DE SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS. - PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA E SEUS FAMILIARES POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, EM ESPECIAL O TELEFÔNICO, EVITANDO, COM ISSO, O PROFERIMENTO DE NOVAS AMEAÇAS E/OU AGRESSÕES VERBAIS; ADVIRTA-SE AO REQUERIDO QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DESSAS MEDIDAS PODERÁ ENSEJAR A DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 282, § 4º DO CPP C/C ART. 313, III, DO CPP, BEM COMO INCORRERÁ NA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 24-A, LEI 11.340/06.
CADASTREM-SE AS MEDIDAS ACIMA APLICADAS NO CIFAP. INTIMEM-SE INVESTIGADO E VÍTIMA EXPEDIDO MANDADOS URGENTES. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE POLICIAL.
