APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 6309/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600302657 NÚMERO ÚNICO: 0000006-03.2023.8.25.0075 PROCESSO ORIGEM....202385000004 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - A.D.G.M.....................
DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - M.P.D.S..........................
EMENTA:
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO TENTADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA CONTRA
SENTENÇA
QUE CONDENOU O RÉU POR ESTUPRO TENTADO (CP, ART. 213 C/C ART. 14, II), EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.SENTENÇA DESCLASSIFICOU A IMPUTAÇÃO DE ESTUPRO CONSUMADO PARA A FORMA TENTADA E FIXOU PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO.DEFESA PEDE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO AUTORIZA A CONDENAÇÃO, DIANTE DE ALEGADAS CONTRADIÇÕES DO RELATO DA VÍTIMA E DA AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL; E (II) SABER SE É CABÍVEL O SURSIS, NOS TERMOS DO CP, ART. 77.III.
RAZÕES DE DECIDIRDEPOIMENTO DA VÍTIMA MANTEVE COERÊNCIA QUANTO AO CONSTRANGIMENTO SEXUAL SOB GRAVE AMEAÇA, E A DIVERGÊNCIA LIMITOU-SE À CONSUMAÇÃO DO ATO.PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO, COM ELEMENTOS EXTERNOS DE CORROBORAÇÃO, SUSTENTOU A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO ESTUPRO TENTADO.EXAME DE CORPO DE DELITO MOSTROU-SE PRESCINDÍVEL QUANDO INVIÁVEL OU INÓCUO NO CASO CONCRETO, ADMITINDO-SE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS (CPP, ART. 167).SURSIS FOI AFASTADO POR AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO E DO MODO DE EXECUÇÃO.IV.
DISPOSITIVO
E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA A CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PALAVRA DA VÍTIMA, EM CRIME SEXUAL, TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO COERENTE E AMPARADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO.
2. A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO QUANDO A PERÍCIA É INVIÁVEL E A MATERIALIDADE SE COMPROVA POR OUTROS MEIOS.
3. O SURSIS PODE SER NEGADO QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO REVELAM GRAVIDADE CONCRETA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 14, II, 77 E 213; CPP, ARTS. 158 E 167; LEI Nº 11.340/2006.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP N.º 3.069.643/PA, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 9/12/2025, DJEN DE 17/12/2025; STJ, ARESP N. 3.085.423/ES, REL.
MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS, QUINTA TURMA, J. 3/2/2026, DJEN DE 10/2/2026; TJSE, ACRIM N.º 202500319243, N.º ÚNICO: 0006924-12.2019.8.25.0027, CÂMARA CRIMINAL, REL. DES. GILSON FELIX DOS SANTOS, J. 15/05/2025; TJSE, ACRIM N.º 202400351103, N.º ÚNICO: 0002081-24.2023.8.25.0072, CÂMARA CRIMINAL, REL. DES. ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR, J. 22/04/2025; TJSE, ACRIM N.º 202500361561, N.º ÚNICO: 0001163-23.2022.8.25.0050, CÂMARA CRIMINAL, J. 31/10/2025.
CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DECIDEM OS MEMBROS QUE COMPÕEM A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, PELO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O
RELATÓRIO
E
VOTO
CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DESTE JULGADO.
