0000006-05.2024.8.25.0063

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202456000003 NÚMERO ÚNICO: 0000006-05.2024.8.25.0063 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (A.D.S.S.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} TERCEIRO/ASSISTENTE : . (C.-.C.D.R.D.A.À.M.D.P.) ADV. : FRANCIONE GOMES DA SILVA - OAB: 7947-SE

DECISÃO/DESPACHO....: SENDO ASSIM, DESIGNO AUDIÊNCIA PARA OS FINS DO ARTIGO 16 DA LEI 11.340.06,PARA O DIA 17 DE JULHO DE 2026, ÀS 09:00H, NA MODALIDADE SEMIPRESENCIAL, MOTIVO PELO QUAL, DESDE JÁ, DEIXO CONSIGNADO QUE A INTIMAÇÃO DAS PARTES DEVERÁ CONTER O LINK DE ACESSO À SALA DE REUNIÃO, QUAL SEJA:HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_NGY4OTHJNDYTYTZMOS00OWM3LTK4YZQTZJQXMZJKNGM3NZFK%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%222C819F2C-CDE1-4A44-BAAA-4865573DADD8%22%7D DESIGNO O DIA 17/07/2026 ÀS 09H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202456000003 NÚMERO ÚNICO: 0000006-05.2024.8.25.0063 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (A.D.S.S.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} TERCEIRO/ASSISTENTE : . (C.-.C.D.R.D.A.À.M.D.P.) ADV. : FRANCIONE GOMES DA SILVA - OAB: 7947-SE

DECISÃO....: CLS., DEFIRO A COTA MINISTERIAL RETRO, AO PASSO QUE MANTENHO AS MEDIDAS PROTETIVAS DECRETADAS EM DESFAVOR DO REPRESENTADO. OUTROSSIM, DETERMINO QUE SEJA OFICIADO O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER (CRAM) A FIM DE QUE PROMOVA O ACOMPANHAMENTO DESTE CASO, TRAZENDO AOS AUTOS QUALQUER INTERCORRÊNCIA A RECLAMAR A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM FAVOR DA VÍTIMA DOS EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA REPORTADA NO PROCESSO, DETERMINANDO-SE À REFERIDA ENTIDADE, QUE, DENTRO DO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES, ELABORE

RELATÓRIO

CIRCUNSTANCIADO, CUJAS CONCLUSÕES DEVERÃO APONTAR A (DES)NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO/RENOVAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES OBJETO DESTA REPRESENTAÇÃO. INTIME-SE A VÍTIMA QUANTO À PRESENTE

DECISÃO, ASSEGURANDO-SE SUA PARTICIPAÇÃO ATIVA NO PROCESSO. CUMPRA-SE.

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202456000003 NÚMERO ÚNICO: 0000006-05.2024.8.25.0063 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (A.D.S.S.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} TERCEIRO/ASSISTENTE : . (C.-.C.D.R.D.A.À.M.D.P.) ADV. : FRANCIONE GOMES DA SILVA - OAB: 7947-SE

DECISÃO....: CLS., DEFIRO A COTA MINISTERIAL RETRO, AO PASSO QUE MANTENHO AS MEDIDAS PROTETIVAS DECRETADAS NA

DECISÃO

DE 07/01/2024. OUTROSSIM, DETERMINO QUE SEJA OFICIADO O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER (CRAM) A FIM DE QUE PROMOVA O ACOMPANHAMENTO DESTE CASO, TRAZENDO AOS AUTOS QUALQUER INTERCORRÊNCIA A RECLAMAR A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM FAVOR DA VÍTIMA DOS EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA REPORTADA NO PROCESSO, DETERMINANDO-SE À REFERIDA ENTIDADE, QUE, DENTRO DO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES, ELABORE

RELATÓRIO

CIRCUNSTANCIADO, CUJAS CONCLUSÕES DEVERÃO APONTAR A (DES)NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO/RENOVAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES OBJETO DESTA REPRESENTAÇÃO. POR FIM, DETERMINO QUE O RÉU SEJA ADVERTIDO EM CARTÓRIO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DECRETADAS NESTES AUTOS. CUMPRA-SE.