INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202556500004 NÚMERO ÚNICO: 0000006-68.2025.8.25.0063 AUTOR : . (A.P.) INVESTIGADO : . (O.M.A.) INVESTIGADO : . (A.R.N.S.) INVESTIGADO : . (A.M.D.A.) INVESTIGADO : . (T.N.L.) INVESTIGADO : . (S.B.S.S.) ADV. : THEO RIBEIRO E SILVA SANTOS - OAB: 5530-SE INVESTIGADO : . (T.D.J.M.) INVESTIGADO : . (J.C.D.S.) INVESTIGADO : . (E.L.S.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}
DECISÃO....: ASSIM, CONSIDERANDO QUE O ATO DE ARQUIVAMENTO INDICADO ÀS PP. 319/325 SE DEU EM ATENÇÃO AOS DITAMES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E À INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA ESSENCIAL À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, NÃO VISLUMBRO A PRESENÇA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA, DE MODO QUE DEIXO DE PROMOVER O DESIDERATO TRAZIDO PELO ART. 28, § 1º, DO CPP, LIDO SOB A ÓTICA DA
DECISÃO
PROFERIDA PELO STF EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. LOGO, NO QUE SE REFERE AO ARQUIVAMENTO, DEVERÁ O PARQUET SUBMETER A SUA HOMOLOGAÇÃO À INSTÂNCIA DE REVISÃO MINISTERIAL, BEM COMO DAR CONHECIMENTO DO ATO DE ARQUIVAMENTO À ALEGADA VÍTIMA, AO INVESTIGADO E À AUTORIDADE POLICIAL, NA FORMA DO ART. 28, CAPUT, DO CPP. POR OUTRO LADO, NO QUE SE REFERE À CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 35 DA LEI N° 11.343/2006, VERIFICO QUE O PARQUET REQUEREU O DESMEMBRAMENTO DO FEITO, SENDO O PRIMEIRO EM RELAÇÃO A ORLANDO MENDONÇA ARAÚJO, TEREZA DE JESUS MENDONÇA E AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, E O SEGUNDO PROCESSO EM RELAÇÃO A ANTÔNIO RICARDO NASCIMENTO SILVA, JOICEMARA COSTA DA SILVA E TAMILTON NASCIMENTO LIMA, TENDO EM VISTA QUE, DA ANÁLISE MINUCIOSA DOS ELEMENTOS INVESTIGATIVOS, NÃO SE REVELOU A CONEXÃO ENTRE OS DOIS NÚCLEOS CRIMINOSOS, OS QUAIS, INCLUSIVE, OPERAM, EM TESE, EM TERRITÓRIOS DISTINTOS.
SENDO ASSIM, DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL, AO PASSO QUE DETERMINO À SECRETARIA O DESMEMBRAMENTO DO FEITO, FORMANDO-SE NOVOS AUTOS EM RELAÇÃO AOS INVESTIGADOS ANTÔNIO RICARDO NASCIMENTO SILVA, JOICEMARA COSTA DA SILVA E TAMILTON NASCIMENTO LIMA, EXTRAINDO-SE CÓPIA DE TODA AÇÃO, BEM COMO DESTA
DECISÃO, O QUAL, APÓS A SUA DISTRIBUIÇÃO, DEVEM IR COM VISTA AO MP PARA MANIFESTAÇÃO, MANTENDO-SE CADASTRADO NESTES AUTOS SOMENTE OS INVESTIGADOS ORLANDO MENDONÇA ARAÚJO, TEREZA DE JESUS MENDONÇA E AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO. APÓS, TUDO CUMPRIDO E CERTIFICADO, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MP PARA MANIFESTAÇÃO.
