0000006-95.2026.8.25.0075

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202685000005 NÚMERO ÚNICO: 0000006-95.2026.8.25.0075 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : DAVI DE JESUS SANTOS VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO....: DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 18, 19, 22 E 23 DA LEI 11.340/2006, DEFIRO PARCIALMENTE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA REQUERIDAS PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOS SEGUINTES TERMOS: DETERMINO QUE DAVI DE JESUS SANTOS, BRASILEIRO, DIVORCIADO, PEDREIRO, NASCIDO EM 24/02/1993, PORTADOR DO CPF 067.***.***-66, RESIDENTE NA RUA C, NÚMERO 456, BAIRRO MARIA DO CARMO, TOBIAS BARRETO/SE, FIQUE PROIBIDO DE SE APROXIMAR DE MARIA DOS SANTOS VALE, BRASILEIRA, CASADA, LAVADORA, NASCIDA EM 09/06/1995, PORTADORA DO CPF 070.***.***-67, RESIDENTE NA RUA DO IMBÉ, CONJUNTO IMBÉ, NÚMERO 44, NO FUNDO DO POSTO MARTINS, CENTRO, UMBAÚBA/SE, DEVENDO MANTER DISTÂNCIA MÍNIMA DE 200 (DUZENTOS) METROS DA OFENDIDA, DE SUA RESIDÊNCIA EM UMBAÚBA/SE E DA RESIDÊNCIA DE SEUS FAMILIARES SITUADA NO POVOADO PILÕES, MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO/SE, BEM COMO DE SEUS LOCAIS DE TRABALHO E CONVÍVIO FAMILIAR.

DETERMINO QUE O REQUERIDO DAVI DE JESUS SANTOS FIQUE PROIBIDO DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA MARIA DOS SANTOS VALE POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, SEJA TELEFÔNICO, ELETRÔNICO (MENSAGENS DE TEXTO, WHATSAPP, FACEBOOK, INSTAGRAM, E-MAIL) OU POR INTERMÉDIO DE TERCEIROS. INDEFIRO O AFASTAMENTO DO LAR, TENDO EM VISTA QUE AS PARTES JÁ RESIDEM EM LOCALIDADES DISTINTAS HÁ APROXIMADAMENTE 4 MESES, NÃO HAVENDO COABITAÇÃO ENTRE ELAS.

DETERMINO O REGISTRO IMEDIATO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ORA CONCEDIDAS NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM A GERAÇÃO DE NÚMERO DE PROTOCOLO ESPECÍFICO. DETERMINO A COMUNICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS CONCEDIDAS: À DELEGACIA MUNICIPAL DE UMBAÚBA PARA CIÊNCIA, CUMPRIMENTO E ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS, DEVENDO CIENTIFICAR PESSOALMENTE O REQUERIDO DAVI DE JESUS SANTOS ACERCA DO INTEIRO TEOR DESTA

, BEM COMO CIENTIFICAR PESSOALMENTE A OFENDIDA MARIA DOS SANTOS VALE SOBRE AS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS, PRESTANDO-LHE OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS E ORIENTANDO-A SOBRE SEUS DIREITOS E SOBRE A REDE DE ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER PERTINENTES. À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE PARA CONHECIMENTO, DEVENDO SER PRESTADO ATENDIMENTO JURÍDICO INTEGRAL E GRATUITO À VÍTIMA, SE ASSIM DESEJAR.