0000007-08.2024.8.25.0057

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202478100007 NÚMERO ÚNICO: 0000007-08.2024.8.25.0057 REQUERENTE : . (K.S.) ADV. : GABRIEL TAVARES SOARES - OAB: 11537-SE REQUERIDO : . (J.S.D.S.C.P.B.) ADV. : ABRAAO OLIVEIRA LIMA - OAB: 11369-SE

SENTENÇA....: DESSE MODO E PARA O FIM DISPOSTO NO ARTIGO 515, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES (FL. 134-135) E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS PROCESSUAIS. POR FIM, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO DESIGNADO PARA ESTA VARA, DANDO CAUSA À NOMEAÇÃO DE ADVOGADOS DATIVOS PARA O DEMANDANTE E DEMANDADO, COM O OBJETIVO DE ATENDER À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO BEL.

GABRIEL TAVARES SOARES OAB/SE 11.537, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), LEVANDO EM CONTA O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL NO EXERCÍCIO DO MÚNUS, O NÚMERO DE ATOS REALIZADOS, A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TEMPO DE DURAÇÃO DO PROCESSO. OFICIE-SE A PGE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202478100007 NÚMERO ÚNICO: 0000007-08.2024.8.25.0057 REQUERENTE : . (K.S.) ADV. : GABRIEL TAVARES SOARES - OAB: 11537-SE REQUERIDO : . (J.S.D.S.C.P.B.) ADV. : ABRAAO OLIVEIRA LIMA - OAB: 11369-SE

DECISÃO/DESPACHO....: AOS 13 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2025, ÀS 09:30H, PRESENTES SE ACHAVAM NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, REALIZADA DE FORMA SEMIPRESENCIAL, O MM. JUIZ DE DIREITO, DR. BRUNO LASKOWSKI STACZUK E O ESTAGIÁRIO LEONARDO OLIVEIRA SANTOS. PRESENTES AINDA NA AUDIÊNCIA O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DR(A). RODRIGO CURVELO DA SILVA SIQUEIRA, E O ADVOGADO DO REQUERIDO DR. ABRAÃO OLIVEIRA LIMA OAB 11369-SE.

FEITO O PREGÃO, PRESENTE O CUSTODIADO JUMAR SOUZA DOS SANTOS.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202478100007 NÚMERO ÚNICO: 0000007-08.2024.8.25.0057 REQUERENTE : . (K.S.) ADV. : GABRIEL TAVARES SOARES - OAB: 11537-SE REQUERIDO : . (J.S.D.S.C.P.B.)

DECISÃO....: ISTO POSTO, DECRETO A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO JUMAR SOUZA DOS SANTOS, CONHECIDO POR BUMA, ALHURES QUALIFICADO, PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, COM BASE NO ARTS. 5º, LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 19 DA LEI Nº 5.478/68, E 528 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SUBSISTINDO A ORDEM ATÉ QUE SEJAM PAGAS AS VERBAS ALIMENTARES INFORMADAS NA EXORDIAL E AS VENCIDAS NO TRANSCORRER DA LIDE. O MANDADO DEVERÁ CONTER A CONTRAORDEM DE LIBERAÇÃO AUTOMÁTICA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA

DECISÃO, SE COMPROVADO O PAGAMENTO ATUALIZADO OU ANTE REQUERIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. DESSE MODO, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO CIVIL. EM HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO, EXPEÇA-SE, DE FORMA IMEDIATA, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. INTIMEM-SE. PROCEDA-SE COM AS DEVIDAS ANOTAÇÕES NOS SISTEMAS COMPETENTES. CUMPRA-SE, DEVENDO DE TUDO CERTIFICAR.