Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Criminal de Lagarto
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
- Destinatários
- A. P., M. A. D. C. M.
- Advogados
- JOÃO VICTOR ARAUJO NERI (OAB 15437/SE), GEORGE SANTOS PEREIRA (OAB 63588/SE)
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202455000007 NÚMERO ÚNICO: 0000007-59.2024.8.25.0040 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (M.A.D.C.M.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV. : JOÃO VICTOR ARAUJO NERI - OAB: 15437-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}
SENTENÇA....: ASSIM, A FIM DE EVITAR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, BEM COMO PRIMANDO PELO PRINCÍPIO DA ÉTICA PROFISSIONAL E PROCESSUAL, DETERMINO QUE O ADVOGADO SUPRACITADO SEJA INTIMADO, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DJEN, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORMAR SE HOUVE RENÚNCIA AO MANDATO QUE LHE FOI CONFERIDO, DEVENDO, EM CASO POSITIVO, COMPROVAR A COMUNICAÇÃO INEQUÍVOCA DA RENÚNCIA AO PATROCINADO, ESPECIALMENTE COM O DESIDERATO DE VERIFICAR A DATA EM QUE ISSO EVENTUALMENTE OCORREU, VISTO QUE, CONFORME PRELECIONA O ART. 5º, §3º DO ESTATUTO DA OAB, O ADVOGADO QUE RENUNCIAR AO MANDATO CONTINUARÁ, DURANTE OS DEZ DIAS SEGUINTES À NOTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA, A REPRESENTAR O MANDANTE, SALVO SE FOR SUBSTITUÍDO ANTES DO TÉRMINO DESSE PRAZO.
ALIADO A ISSO, CUMPRE FRISAR QUE CONSTITUI INFRAÇÃO DISCIPLINAR PREVISTA NO ART. 34, INCISO XI DO MENCIONADO ESTATUTO ABANDONAR A CAUSA SEM JUSTO MOTIVO OU ANTES DE DECORRIDOS DEZ DIAS DA COMUNICAÇÃO DA RENÚNCIA.