Processo judicial
Tribunal de Justiça - Sergipe
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2022
Posto isso, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. DÊ-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos.
R.H. Em análise dos autos e tendo em vista que na inicial consta a informação de que a viagem estava prevista o dia 04 de janeiro de 2022, determino o seguinte: 1 Intimem-se o(a)(s) requerente(s), para, no prazo de 05(cinco) dias, informar(em) se tem interesse no prosseguimento do feito.
2- Em caso positivo intime-se a requerente, para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial regularizando o polo passivo da demanda, bem como informar a data da viagem, juntando o(s) respectivo(s) documento(s) comprobatório(s) e esclarecer se trata-se de autorização de viagem para fins de fixação de residência, sob pena de indeferimento da inicial, consoante aos artigos 319 a 321 do CPC e art. 156 do ECA.
3- Após, certifique-se quanto a tempestividade da petição ou o transcurso do prazo e dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar no prazo de 05(cinco) dias. 4 Cumprida(s) a(s) determinação(ões), volvam-me os autos conclusos.
Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202211600003, referente ao protocolo nº 20211228084800067, do dia 28/12/2021, às 08h48min, denominado Petição Infância e Juventude Cível, de Viagem ao Exterior.