Intimação
D- Órgão
- Gararu
- Classe
- ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
- Destinatários
- M.E.F.D.S REP POR SUA GENITORA MARIA APARECIDA FEITOSA DOS SANTOS, JOSÉ NILSON DE JESUS SANTANA
- Advogado
- PERICLES OLIVEIRA ARAUJO (OAB 7559/SE)
Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS movida contra JOSÉ NILSON DE JESUS SANTANA, para fins de fixar alimentos da criança NICOLLY FEITOSA DE JESUS SANTANA, representada por sua genitora, MARIA APARECIDA FEITOSA DOS SANTOS, todos qualificados nos autos, consoante fatos alegados na peça exordial. Justiça gratuita e segredo de justiça determinados em despacho datado de 19/01/2021 (p. 16/17). Devidamente citada, por motivo diverso, não foi possível a realização de audiência de conciliação.
Em petição juntada em 16/07/2021 (p. 46/47), as partes pleitearam homologação de acordo por sentença. Concedida vista dos autos ao Ministério Público, manifestou-se favoravelmente à homologação, conforme movimentação datada de 23/07/2021 (p. 51/52). Vieram os autos conclusos para sentença.
É o relatório. Passo a decidir. Fora entabulado em petição juntada em 16/07/2021 (p. 46/47), acordo nos seguintes termos: I O requerente/genitor, pagará mensalmente o valor de R$ 200,00, correspondente a 18,2% do salário mínimo vigente; II O pagamento será efetuado todo dia 30 de cada mês, mediante depósito em conta poupança, de titularidade da genitora. Analisando os autos verifico que o acordo entabulado entre as partes preserva os interesses da criança no que pertine à fixação dos alimentos.
Assim, estando as partes assistidas por advogados e sendo as partes maiores e capazes e, devidamente assistidas por advogados, não vislumbro óbice à homologação por este juízo, por terem sido respeitados os interesses das partes e da criança envolvida. Dessa forma, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado, o qual passa a fazer parte integrante deste decisum, para que produza seus jurídicos. Determino, contudo, que o percentual incida sobre o valor do salário mínimo vigente ao tempo do pagamento.
Assim, resolvo o feito com análise do mérito, na forma dos arts. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. CONDENO o ESTADO DE SERGIPE ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada PÉRICLES OLIVEIRA ARAÚJO, OAB/SE 7559, os quais arbitro em R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), eis que atuou como defensor dativo em favor da parte autora, em razão da ausência de Defensor Público lotado nesta Comarca.
OFICIE-SE A PGE. Intimem-se as partes. Sem custas, face o deferimento da justiça gratuita. Transitada em julgado, certifique-se, após, arquive-se.