Processo judicial
Tribunal de Justiça - Sergipe
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2022
Anexei a este despacho as respostas obtidas perante o SISBAJUD como outros documentos. Intimem-se as partes, via Dje, para se manifestarem no prazo comum de dez dias.
2021
Expirado o prazo para sem resposta da pesquisa feito no SISBAJUD, promovo a reativação da consulta, via SISBAJUD, a consulta de saldo de FGTS em titularidade do executado, JOSÉ AILTON SANTOS DA SILVA, CPF 016.***.***-98. Outrossim, em decorrência da Lei Geral de Proteção de Dados, a requisição pelo SISBAJUD decorre de ordem de afastamento do sigilo bancário, motivo qual, em razão do caráter sigiloso das informações constantes dos autos, determino que seja o presente feito processado em segredo de justiça.
Aguarde-se na secretaria o prazo para resposta. Expirado o prazo, voltem os autos conclusos para juntada da resposta do SISBAJUD.
Defiro o pleito autoral de fls. 365 e determino a expedição de ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Sergipe SRTE (Rua Pacatuba, 171, Centro, Aracaju - SE, 49010-150), para que informe, no prazo de 10(dez) dias, se o executado, JOSÉ AILTON SANTOS DA SILVA, CPF 016.***.***-98, possui algum vínculo empregatício e, em caso positivo, qual a empresa e seu endereço. Promovo, via SISBAJUD, a consulta de saldo de FGTS em titularidade do executado, JOSÉ AILTON SANTOS DA SILVA, CPF 016.***.***-98.
Aguarde-se na secretaria o prazo de 20(vinte) dias para resposta. Expirado o prazo, voltem os autos conclusos para juntada da resposta do SISBAJUD.
Anexei a este despacho as respostas obtidas perante o SISBAJUD como outros documentos. Como as informações anexadas possuem caráter sigiloso fora colocado o feito em segredo de justiça. Intimem-se as partes, via Dje, para se manifestarem no prazo comum de quinze dias.
Ao consultar o sistema SISBAJUD, por motivo desconhecido, não consta ainda resposta, conforme pesquisa determinada, despacho proferido em 15/09/2021. De toda sorte, a visar a celeridade processual, segue anexa a pesquisa RENAJUD, que restou infrutífera. Nenhum veículo registrado no CPF no executado foi localizado. Desta forma, aguarde-se novo prazo de 05 (cinco) dias na Secretaria. Após, volvam os autos conclusos para juntada da resposta SISBAJUD.
Cumpra-se.
Analisando detidamente os autos e considerando a decisão proferida pelo TJ/SE no Agravo de Instrumento de nº 202000823559, ACOLHO o pleito de penhora feito pela parte exequente, fls. 334/335, sem conversão do rito, ou seja, mantendo a decisão que decretou a prisão civil, e DETERMINO que seja realizada pesquisa e bloqueio do valor devido, 6.919,20 (seis mil e novecentos e dezenove reais e vinte centavos), em contas de titularidade do acionado JOSÉ AILTON SANTOS DA SILVA, CPF nº 016.***.***-98, por meio do SISBAJUD, devendo o resultado ser juntado ao processo, no prazo de 10 (dez) dias, pela Assessoria deste Juízo.
Não sendo localizados valores, DETERMINO, desde já, que sejam realizadas as consultas RENAJUD e INFOJUD para a localização de bens passíveis de penhora. Aguarde-se na secretaria o prazo acima determinado. Após, voltem os autos conclusos para juntada da pesquisa Sisbajud.
Intime-se a Requerente para se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca da devolução do mandado de Prisão Domiciliar com o seguinte certidão: Certifico que a parte não foi localizada por ocasião das diligências realizadas em regime de plantão. O imóvel da parte fica localizado na Travessa B, casa Branca com portão cinza,em frente ao número
23. A parte também não foi localizada através dos telefones informados.
Trata-se de Ação de Execução de Alimentos sob o rito da prisão em que os executantes, manifestação coligida em 05/03/2021, pleiteiam pela expedição de mandado de prisão do acionado diante da dívida alimentar persistente, com parecer do Ministério Público neste sentido, vertido em 11/04/2021. Pois bem! A 3ª turma do STJ considerou que diante da pandemia da covid-19 ainda não é permitido que o devedor de alimentos seja preso, apesar da perda de eficácia do artigo 15 da lei 14.010/20, segundo o qual, até 30 de outubro do ano passado, a prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia deveria ser cumprida exclusivamente na modalidade domiciliar. (Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/342648/stj-prisao-do-devedor-de-alimentos-e-impossivel-em-razao-da-pandemia.
Acesso em 31/03/2021). Contudo, ficou garantido ao credor dos alimentos decidir, se será eficaz ou conveniente, o regime domiciliar ou o adiamento da medida para posterior prisão fechada. Assim, seguindo a linha de entendimento da 3ª Turma do STJ, determino a intimação dos executantes, pessoalmente, para indicarem a sua escolha - sem prejuízo, em qualquer hipótese, da aplicação (inclusive cumulativa e combinada) das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC - de ofício, pelo juiz, ou a requerimento do credor.
Prazo de dez dias.
Diante da certidão retro, intime-se a parte autora para informar, em 10 dias, se o réu pagou a dívida ou se há saldo remanescente a ser tutelado, requerendo o que entender cabível ao caso em tela. Com ou sem manifestação, ao Ministério Público.