0000008-08.2025.8.25.0073

RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202583300006 NÚMERO ÚNICO: 0000008-08.2025.8.25.0073 REQUERENTE : . (L.A.D.S.) ADV. : LÍLIAN MENDONÇA SALGADO - OAB: 5125-SE REQUERIDO : . (J.S.C.) ADV. : JULIANE BASTOS GARCIA - OAB: 5323-SE

DECISÃO/DESPACHO....: A REQUERIDA, EM SUA PEÇA DE DEFESA, PLEITEOU QUE LHE FOSSE DEFERIDA A GRATUIDADE PROCESSUAL. CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, O ESTADO PROMOVERÁ A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL AOS INTERESSADOS QUE COMPROVAREM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE EM SEU ART. 99, §2º, QUE O JUIZ PODERÁ INDEFERIR O PEDIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE.

DIZ, TAMBÉM, QUE, ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO, DEVE-SE DETERMINAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REFERIDOS PRESSUPOSTOS. ASSIM, EM RESPEITO ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, A REQUERIDA, POR SUA PATRONA, PARA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE REPUTE NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ENSEJADORA DO BENEPLÁCITO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

PUBLIQUE-SE.

RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202583300006 NÚMERO ÚNICO: 0000008-08.2025.8.25.0073 REQUERENTE : . (L.A.D.S.) ADV. : LÍLIAN MENDONÇA SALGADO - OAB: 5125-SE REQUERIDO : . (J.S.C.)

DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO AO AUTOR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. O AUTOR MANIFESTOU O SEU DESINTERESSE PELA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ASSIM, CITE-SE A REQUERIDO PARA, QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 344, CPC.EM HAVENDO APENAS CONTESTAÇÃO, SE LEVANTADAS PRELIMINARES (ART. 337, CPC), MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA EM 15 (QUINZE) DIAS, INCLUSIVE ACERCA DE EVENTUAL ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE SEU DIREITO, BEM COMO SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS (ART. 341 E ART. 437, CPC).

SE HOUVER JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM A RÉPLICA, VISTA À PARTE REQUERIDA POR 15 (QUINZE) DIAS (ART. 437, §1º, CPC). SE HOUVER JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM A RÉPLICA, VISTA À PARTE REQUERIDA POR 15 (QUINZE) DIAS (ART. 437, §1º, CPC). CUMPRA-SE.