ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202578100008 NÚMERO ÚNICO: 0000008-56.2025.8.25.0057 REQUERENTE : . (A.B.D.S.) ADV. : VAGNER ALVES ARAÚJO - OAB: 14507-SE REQUERENTE : . (A.E.D.S.D.S.) REQUERIDO : . (C.A.D.M.S.)
DECISÃO....: INICIALMENTE, DETERMINO QUE SEJA O PRESENTE FEITO PROCESSADO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 189, II DO CPC. DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, COM SUPEDÂNEO NO ART. 5º, LXXIV DA CF E ART. 98 DO CPC, VEZ QUE COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO. CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO REQUERIDO E A NECESSIDADE DO(A) INFANTE ORA REQUERENTE, FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, O QUAL DEVERÁ SER DEPOSITADO ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA, EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA GENITORA/REPRESENTANTE DA PARTE AUTORA, CUJA ABERTURA DEVE SER REQUISITADA POR OFÍCIO À AGÊNCIA LOCAL DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE, ACASO NÃO TENHA SIDO FORNECIDO NENHUM DADO BANCÁRIO PELA PARTE AUTORA.
COM A RESPOSTA, CIENTIFIQUE-SE O REQUERIDO DOS DADOS INFORMADOS. NOS TERMOS DO ART. 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 12/03/2025, ÀS 8:30 HORAS, A SER REALIZADA NO FÓRUM LOCAL. INTIME-SE O AUTOR, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO (ART. 334, §3º DO CPC). CITE-SE O RÉU PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA, SALIENTANDO DE QUE, CASO NÃO TENHA INTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO, DEVERÁ INFORMAR A ESTE JUÍZO, POR PETIÇÃO, ATÉ 10 (DEZ) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA (ART. 334, §5º, SEGUNDA PARTE, CPC).
RESSALTE-SE AO AUTOR E AO RÉU QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA, REVERTIDA EM FAVOR DA UNIÃO OU DO ESTADO (ART. 334, §8º, CPC). ADVIRTA-SE O RÉU QUE PODERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA POR DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO (PC), SOB PENA DE REVELIA, NOS TERMOS DO PC.
