Processo judicial
Tribunal de Justiça - Sergipe
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2022
Intime-se a parte requerida para recolher as custas processuais finais Guia nº 202211100031. Prazo de Lei.
2021
III -
DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido de indenização por dano moral, condenando a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC e aplicados juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) a partir da publicação desta sentença, pois já considerado o tempo decorrido desde a negativação.
Intimem-se as partes para, no prazo de 10(dez) dias, dizer se pretendem produzir outras provas, com delimitação e justificativa do objeto probando, sob pena de indeferimento por impertinência. O silêncio das partes implicará o julgamento do processo no estado em que se encontra. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, volvam conclusos.
Manifeste-se a parte autora da contestação em 15 (quinze) dias, inclusive acerca de eventual alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito, bem como sobre os documentos apresentados (art. 341 e art. 437, CPC).
Em observância da Portaria Conjunta 19/2021 - GP1 deste TJ-SE acerca da pandemia, a única modalidade de audiência possível atualmente é a virtual, intime-se a parte requerida, por seu patrono, para em 24h dizer sobre o interesse na aludida modalidade, devendo para tanto peticionar ou manter contato telefônico por meio do nº 3226-3100, presumindo-se o silêncio em recusa ao referido formato de audiência com posterior redesignação ao retornarem as atividades presenciais.
Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados via DJE, da audiência de CONCILIAÇÃO redesignada para o dia 22/04/2021, às 09:00 horas, que será realizada neste Juízo, nos exatos moldes da decisão de 18/01/2021.
Intime-se a parte autora por intermédio de seu advogado via DJE, da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 18/03/2021, às 09:00 horas, que será realizada neste Juízo, nos exatos moldes da decisão de 18/01/2021.
Em observância da Portaria Conjunta 24/2021 - GP1 deste TJ-SE acerca da pandemia, a única modalidade de audiência possível atualmente é a virtual, intime-se as partes, por seus patronos, para em 24h dizerem sobre o interesse na aludida modalidade, devendo para tanto peticionar ou manter contato telefônico por meio do nº 3226-3100, presumindo-se o silêncio em recusa ao referido formato de audiência com posterior redesignação ao retornarem as atividades presenciais.
Deste modo, por encontrar-se presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada, DEFIRO a tutela com objetivo de que seja retirado o nome do autor dos cadastros de inadimplentes, sob pena de não o fazendo, ser-lhe aplicada multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, até o limite de 30 dias no cumprimento desta ordem a contar da intimação pessoal da empresa requerida.
INTIME-SE pessoalmente a requerida.
II- DEMAIS DETERMINAÇÕES Designo o dia 18/03/2021, às 09h00min para a realização de audiência de conciliação, oportunidade em que, não obtido o acordo, será imediatamente realizada audiência de instrução e julgamento, devendo a requerida apresentar defesa oral ou escrita e a parte demandante apresentar réplica na mesma oportunidade, de forma oral. Saliente-se que as partes deverão apresentar todas as provas que tiverem, inclusive testemunhas, no máximo de três.
Cite-se e intime-se o(a) demandado (a), encaminhando-lhe(s), em anexo, cópia da petição inicial, devendo constar no expediente/mandado de intimação a advertência de que sua ausência importará revelia e fará presumir-se como verdadeira(s) a(s) alegação(ões) da(s) reclamante(s), nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.
Intime-se o(a) demandante, salientando que sua ausência implicará a extinção do processo, consoante dispõe o art. 51, I da Lei dos Juizados Especiais. Defiro a inversão do ônus da prova em favor do autor, em relação a empresa requeridaENERGISA SERGIPE DISTIBUIDORA DE ENERGIA S/Aface a vulnerabilidade técnica e fática do demandante, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Designo o dia 18/03/2021 às 09h:00min para que seja realizada audiência Conciliação, Instrução e Julgamento.
Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício da justiça gratuita, inclusive mediante apresentação de cópia da última declaração do imposto de renda. Caso seja isenta, deverá a parte autora comprovar a isenção alegada mediante juntada da consulta realizada ao sítio eletrônico da Receita Federal, com utilização do número do seu CPF, bem como da necessária declaração, que deverá ser confeccionada nos moldes da Lei n.º 7.115/83, já que, com a edição da Instrução Normativa RFB 864/2008 de 25/07/2008, a Declaração Anual de Isento deixou de existir.
Advirta-se a parte requerente de que sua inércia em dar cumprimento ao presente comando ensejará o indeferimento da gratuidade pleiteada.a
Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202166000010, referente ao protocolo nº 20210111120601269, do dia 11/01/2021, às 12h06min, denominado Procedimento Comum, de Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Liminar , Gratuidade.