Intimação
D- Órgão
- 3ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros
- Classe
- MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
- Destinatários
- A. P., A. S. D. M.
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202690300013 NÚMERO ÚNICO: 0000045-02.2026.8.25.0008 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (A.S.D.M.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}
DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO E CONCEDO AS MEDIDAS PROTETIVAS EM CARÁTER DE URGÊNCIA PREVISTAS NO ART. NO ART. 22, INCISOS I, II E III, ALÍNEAS A, B E C, ART. 23, INCISOS I, II, III E IV, AMBOS DA LEI Nº 11.340/2006, EM FAVOR DA SRA. ANA PAULA RODRIGUES PEREIRA, DETERMINANDO AS SEGUINTES MEDIDAS QUE OBRIGAM AO SENHOR ATANAZIO SANTOS DE MELO: A) DETERMINAR QUE O REPRESENTADO SE RETIRE DA RESIDÊNCIA EM COMUM DO CASAL.
B) MANTER AFASTAMENTO DA VÍTIMA, COM OBRIGAÇÃO DE GUARDAR DISTÂNCIA MÍNIMA DE 300 (TREZENTOS) METROS, NOS TERMOS DO ART. 22, INCISO III, ALÍNEA A, DA LEI Nº 11.340/2006.
C) PROIBIR O SUPOSTO AGRESSOR DE ENTRAR EM CONTATO COM A VÍTIMA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS, POR QUALQUER MEIO, INCLUSIVE TELEFONE, REDES SOCIAIS (FACEBOOK, WHATSAPP), E-MAIL, MENSAGENS DE VOZ OU TEXTO, OU CARTA, NOS TERMOS DO ART. 22, INCISO III, ALÍNEA B, DA LEI Nº 11.340/2006. D) DETERMINAR QUE O SUPOSTO AGRESSOR NÃO FREQUENTE OS MESMOS LUGARES QUE A VÍTIMA, TAIS COMO LOCAL DE TRABALHO, CULTO RELIGIOSO, DENTRE OUTROS, NOS MOLDES DO ART. 22, INCISO III, ALÍNEA C, DA LEI Nº 11.340/2006.
NOTIFIQUE-SE O SUPOSTO AGRESSOR, ADVERTINDO-O, DESDE LOGO, QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS MEDIDAS APLICADAS, PODERÁ ENSEJAR A DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO A CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006, NO PRAZO DE CINCO DIAS CONTADOS DE SUA INTIMAÇÃO. NA OPORTUNIDADE, FIXO COMO OBRIGAÇÃO DA VÍTIMA A RESTRIÇÃO DE ENTRAR EM CONTATO POR QUALQUER MEIO, BEM COMO SE APROXIMAR DO SUSPOSTO AGRESSOR ENQUANTO VIGORAREM AS MEDIDAS PROTETIVAS, SOB PENA DE DESCARACTERIZAÇÃO DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO AUTOR DO FATO.
ELETRONICAMENTE A AUTORIDADE POLICIAL ACERCA DA CONCESSÃO DAS MEDIDAS, PARA QUE POSSAM SER FISCALIZADAS, BEM COMO POSSA ASSISTIR A VÍTIMA, CASO NECESSÁRIO, E GARANTIR-LHE A PROTEÇÃO. CADASTRE-SE AS MEDIDAS NO BNMP 3.0, GERANDO O RESPECTIVO RJI, CASO INEXISTENTE, E EXPEÇA-SE MANDADO DE ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO - MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, ASSEVERANDO-SE A AUSÊNCIA DE PRAZO FIXADO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.249 DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO QUAL SE ESTABELECEU QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA (LEI MARIA DA PENHA) DEVEM SER APLICADAS ENQUANTO HOUVER RISCO À MULHER, SEM A FIXAÇÃO DE PRAZO CERTO DE VALIDADE.