ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202574200197 NÚMERO ÚNICO: 0000166-31.2025.8.25.0019 REQUERENTE : BARBARA RAFAELA DA CONCEIÇÃO SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : CARLOS ALBERTO SANTOS BATISTA ADV. : JOSÉ DALMO DIAS SANTOS JÚNIOR - OAB: 14187-SE
SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: CONFIRMAR A TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NOS AUTOS. CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL EM FAVOR DA FILHA MENOR, NO PERCENTUAL CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, ABATIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA), INCLUINDO VERBAS RESCISÓRIAS, EXCETO FGTS.
NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO, OS ALIMENTOS DEVERÃO SER PAGOS TAMBÉM NO MESMO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO), INCIDINDO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE. CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS DESPESAS MÉDICAS EXTRAORDINÁRIAS DA INFANTE, MEDIANTE PRÉVIA APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO E NOTAS FISCAIS COMPROVANDO OS GASTOS. OS VALORES DEVERÃO SER DEPOSITADOS NA CONTA DA GENITORA INFORMADA NOS AUTOS, ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DE CADA MÊS.
CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 85, § 2º, CPC). CONTUDO, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE ORA LHE DEFIRO, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO, DR. JOSÉ DALMO DIAS SANTOS JÚNIOR (OAB/SE 14.187), NO VALOR DE R$ 1.000 (MIL REAIS), A SEREM CUSTEADOS PELO ESTADO DE SERGIPE.
INTIME-SE A PGE DESTA
DECISÃO. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À DEFENSORIA PÚBLICA. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES, NOS MOLDES DO ART. 1.010, §1º DO CPC. CASO AS CONTRARRAZÕES DO RECURSO PRINCIPAL OU ADESIVO VENTILEM MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 1.009, §1º, DO CPC, INTIME-SE O RECORRENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE ELAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME O ART. 1.009, §2º, DO CPC.
SE O APELADO INTERPUSER APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE O A ORA APELANTE PARA APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES (ART. 1.010, §2º, DO CPC). EM CASO NEGATIVO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO (ART. 1.010, §3º, DO CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO.
