0000278-33.2025.8.25.0008

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202621901471 NÚMERO ÚNICO: 0000278-33.2025.8.25.0008 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : JACOB WIBISON NASCIMENTO VASCONCELO VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO....:

DECISÃO

LANÇO O PRESENTE MOVIMENTO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DO SCPV, CONSIDERANDO QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS FORAM DEFERIDAS POR MEIO DA

DECISÃO

DE FLS. 31/33. CONSIDERANDO A REMESSA DO FEITO PARA ESTE JUÍZO, DÊ-SE VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. EM SEGUIDA, VOLTEM CONCLUSOS.

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 30 DIAS PROCESSO: 202590300227 NÚMERO ÚNICO: 0000278-33.2025.8.25.0008 AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL. RÉU: JACOB WIBSON NASCIMENTO VASCONCELOS, FILHO DE MARIA ZELLA NASCIMENTO E JACONIAS DOS SANTOS FINALIDADE: INTIMAR O RÉU DO TEOR DO(A)

DESPACHO/DECISÃO PROLATADO(A) NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, ADVERTINDO-O DE QUE DISPÕE DO PRAZO ABAIXO DESCRITO PARA SE MANIFESTAR ATRAVÉS DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO. TEOR DO(A)

DESPACHO/DECISÃO: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO E CONCEDO AS MEDIDAS PROTETIVAS EM CARÁTER DE URGÊNCIA PREVISTAS NO ART. 22, INCISOS II, III, ALÍNEAS "A" E "B" E ART. 24, I, TODOS DA LEI Nº 11.340 /2006, EM FAVOR DE M. Z. N. E B. D. N. V., DETERMINANDO AS SEGUINTES MEDIDAS QUE OBRIGAM AO SENHOR JACOB WIBSON NASCIMENTO VASCONCELOS: A) AFASTAMENTO DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM AS OFENDIDAS E PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM AS VÍTIMAS, ATRAVÉS DA APROXIMAÇÃO EM SUA CASA; B) OBRIGAÇÃO DE MANTER DISTÂNCIA MÍNIMA DE 200 (DUZENTOS) METROS DAS VÍTIMAS ACIMA IDENTIFICADAS, DEVENDO SE ABSTER DE SE COMUNICAR COM ESTA DE QUALQUER MANEIRA, SEJA POR TELEFONE, E-MAIL, MENSAGENS DE VOZ, DE TEXTO OU WHATSAPP (ART. 22, INCISO III, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 11.340/2006);

C) PROIBIÇÃO DE CONTATO COM AS OFENDIDAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, DE QUALQUER MANEIRA, SEJA POR TELEFONE, E-MAIL, MENSAGENS DE VOZ, DE TEXTO OU WHATSAPP, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO, NÃO PODENDO FREQUENTAR A RESIDÊNCIA DE PARENTES DA VÍTIMA PARA QUALQUER FIM, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO (ART. 22, INCISO III, ALÍNEA "B", DA LEI Nº 11.340/2006); NA OPORTUNIDADE, FIXO COMO OBRIGAÇÃO DA VÍTIMA A RESTRIÇÃO DE ENTRAR EM CONTATO POR QUALQUER MEIO, BEM COMO SE APROXIMAR DO AGRESSOR ENQUANTO VIGORAREM AS MEDIDAS PROTETIVAS, SOB PENA DE DESCARACTERIZAÇÃO DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO AUTOR DO FATO.

PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO: 5 EU, IVO BEZERRA OLIVEIRA SANTANA, CHEFE DE SECRETARIA, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI. BARRA DOS COQUEIROS/SE, 8 DE ABRIL DE 2025. ELAINE CELINA AFRA DA SILVA SANTOS, Juíza de Direito.